Por Régis Lima
Ao mesmo tempo em que marca um momento histórico de transformação na estrutura de apuração, recolhimento e pagamento de impostos no país, a Reforma Tributária traz também consigo novos desafios que vão muito além da simplificação fiscal e reforçam ainda mais a importância de processos eficientes em prol de compliance e da governança das empresas do país.
Isso porque, sobretudo dentro do contexto de transição para o novo regime, a unificação de tributos sob a sistemática do IVA Dual é apenas uma primeira camada de um modelo que irá exigir um novo entendimento fiscal, adaptação de sistemas e soluções de gestão tributária, além do entendimento dos novos caminhos para que as organizações possam identificar oportunidades visando uma maior eficiência financeira.
Assim, o IVA, ainda que represente de fato uma racionalização importante, na prática, ele desloca o eixo de atenção do contribuinte de muitos segmentos. Se antes a preocupação recaía sobre uma miríade de tributos com regras particulares — ICMS, IPI, PIS, Cofins — agora o desafio passa a ser a rastreabilidade e consistência das informações ao longo da cadeia.
Isso porque a não-cumulatividade, princípio central do novo sistema, exige coerência contábil e documental para a apropriação e compensação de créditos – novo trunfo para empresas que desejam manter sua sustentabilidade financeira em tempos de perda de benefícios fiscais tradicionais.
Ato contínuo, o não-acompanhamento devido de toda a cadeia de créditos pode manter as empresas na velha lógica de impostos pagos a maior que afetam, há muito tempo, as organizações do país – segundo estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) de 2022, por exemplo, nada menos que 95% das empresas brasileiras paga mais impostos do que deveria.
E, na esteira da Reforma, o compliance tributário se coloca acima de um simples cumprimento de obrigações – o instrumento é decisivo para que as empresas possam organizar seus fluxos de caixa e sejam capazes de garantir que cada etapa da cadeia de valor esteja suportada por informações fiscais coerentes com seu modelo operacional.
A digitalização do Fisco, já em curso há anos, torna-se agora uma variável ainda mais sensível. O cruzamento de dados em tempo real, os registros digitais de documentos fiscais e o acesso imediato a movimentações financeiras e contábeis fazem com que a margem para erros — mesmo que não intencionais — se reduza drasticamente, ainda mais com a implementação de novas lógicas como o Split Payment.
Outro ponto delicado está na supracitada transição entre regimes. Estima-se que a coexistência entre o sistema atual e o novo modelo dure até 2032, com uma série de ajustes escalonados.
Isso implica, na prática, que empresas precisarão lidar simultaneamente com dois regimes tributários, com parametrizações distintas para cada operação. Em vez de uma simplificação imediata, projeta-se um aumento expressivo da complexidade operacional no curto e médio prazo. A gestão de créditos tributários — inclusive os acumulados — será um dos focos críticos. A correta identificação do que é recuperável, em que momento, e sob qual regime, exigirá controle rigoroso.
As estratégias de compliance, nesse cenário, devem ser redesenhadas como soluções capazes de acompanhar as etapas de transição em tempo real, fornecendo capacidade analítica para os gestores a partir e interoperabilidade entre plataformas e fluxos de dados auditáveis.
Nesse sentido, soluções tecnológicas já consolidadas — como ERPs integrados, ferramentas de BPO e plataformas de gestão fiscal na nuvem — tornam-se imprescindíveis. No entanto, sua eficácia depende também de uma articulação muito bem azeitada entre processos bem definidos e equipes capacitadas.
Por fim, o compliance tributário no pós-Reforma não poderá ser pensado como um departamento estanque ou como um projeto de adequação pontual. Ele se tornará parte indissociável da estratégia de sustentabilidade operacional, financeira e de crescimento das empresas.
E o tempo para adoção dessa perspectiva está se esgotando, uma vez que, já no ano que vem, os impostos começaram a ser implementados no país. Quem assumir o compliance tributário como uma ferramenta de inteligência estratégica, nesse sentido, terá mais chances de fortalecer a competitividade de seus negócios em um tempo de transformações profundas e que vieram para ficar.
Régis Lima é Diretor Executivo e de Operações na Lumen IT.
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