Por Enzo Bernardes
O governo brasileiro promulgou, por meio do Decreto nº 12.667, de 13 de outubro de 2025, o protocolo que altera a Convenção entre Brasil e Índia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal sobre a renda.
O texto, assinado originalmente em Brasília, em 24 de agosto de 2022, atualiza as regras de tributação entre os dois países e reforça mecanismos de cooperação fiscal e combate à elisão e à evasão tributária.
O decreto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. O Protocolo foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 200, de 11 de setembro de 2025, e entrará em vigor em 18 de outubro de 2025, conforme seu artigo 22.
O novo Protocolo entre Brasil e Índia atualiza a Convenção de 1988, já modificada em 2013, ampliando a cooperação fiscal e ajustando regras para evitar práticas abusivas de planejamento tributário internacional, como o treaty shopping.
O acordo redefine conceitos como residência fiscal, impostos abrangidos e regras de tráfego internacional, deixando claro que se aplica a todos os tributos sobre a renda cobrados por ambos os países.
