Por Enzo Bernardes
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Receita Federal disponibilizaram, nesta 3ª feira (24.fev.2026), os documentos técnicos e uma aba de “Perguntas Recentes” relacionados à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
A DeRE é uma obrigação acessória criada no âmbito da reforma tributária do consumo para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), envolvendo regimes tributários específicos.
Os seguintes recursos foram disponibilizados (clique aqui para acessar):
- Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00);
- Leiauts da DeRE (versão 1.0.0);
- Arquivos XSD (versão 1.0.0);
- Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração.
Revista da Reforma Tributária
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