Por Redação
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º.out.2025) o Projeto de Lei 1664/2025, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que prorroga até 2030 o prazo para a exigência de identificação georreferenciada em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais.
O parecer favorável, apresentado pelo deputado e relator Thiago Flores (Republicanos-RO), ampliou o alcance da proposta original, que previa a prorrogação apenas para propriedades com até 25 hectares. Pelo substitutivo aprovado, a nova regra passa a valer para todos os imóveis rurais registrados a partir de 1º de novembro de 2003 que estejam sujeitos à obrigação de georreferenciamento.
Entre os principais pontos, o projeto busca aliviar os custos e desafios técnicos enfrentados pelos produtores rurais, garantir maior segurança jurídica ao unificar o prazo de adequação até 2030 e estimular a regularização fundiária, evitando que processos de compra, venda ou herança de terras fiquem paralisados por descumprimento da exigência.
O relator, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a medida reforça a segurança jurídica no campo e previne que questões burocráticas comprometam o exercício do direito de propriedade:
“Nosso objetivo é dar tranquilidade ao produtor rural, evitando que exigências burocráticas prejudiquem o direito à propriedade. O georreferenciamento é importante, mas precisa ser implementado com prazos factíveis e justos”, disse.
A autora do projeto, vice-presidente da FPA na Região Sul, ressaltou que a iniciativa representa uma solução de equilíbrio e bom senso:
“A prorrogação do prazo se justifica pelos entraves técnicos, econômicos e operacionais que ainda afetam os pequenos proprietários, sobretudo em regiões com menor infraestrutura fundiária e cartorial. Esse adiamento é razoável e proporcional diante das dificuldades concretas, sem comprometer o objetivo de consolidar a base territorial georreferenciada do país”.
