Por Enzo Bernardes
A Receita Federal criou um novo código de receita para o pagamento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida foi publicada nesta 2ª feira (30.mar.2026), através do Ato Declaratório Executivo Codar nº 12.
A regra se aplica no contexto da adaptação do Brasil às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE). O código 1809 deverá ser usado no Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para recolher esse adicional.
O ato foi assinado por Eriton Lima de Oliveira, coordenador-geral de arrecadação e de direito creditório.
Revista da Reforma Tributária
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