Receita Federal divulga Agenda Tributária de março de 2026 com prazos para pagamento e entrega de declarações

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Foto: Marcello Casal Jr via Agência Brasil

Por Enzo Bernardes

A Receita Federal divulgou, nesta 3ª feira (24.fev.2026), a agenda tributária do mês de março. A divulgação se deu por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº5. O documento estabelece as datas para pagamento de tributos e apresentação de declarações, demonstrativos e documentos exigidos dos contribuintes.

As obrigações devem ser cumpridas conforme o cronograma previsto no Anexo Único do ato, respeitando também as regras específicas de cada tributo ou obrigação acessória.

De acordo com o documento, os pagamentos deverão ser realizados por meio dos sistemas oficiais, conforme o enquadramento do contribuinte. Confira a agenda na íntegra:

Dia de vencimentoCódigo de ReceitaGrupo de TributoDescriçãoPeríodo de ApuraçãoPeriodicidadeDocumento de ArrecadaçãoCategoria da DeclaraçãoOrigem EscrituraçãoFundamentação legal
09438Cide – CombustíveisContribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.Importação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado no mesmo diaDiáriaDARFLei nº 10.336/01
05442CofinsCofins s/ Importação de serviçosFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.865/04
00107IEImposto sobre a ExportaçãoExportação, cujo despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antesDiáriaDARFDecreto-Lei nº 1.578/77 Art. 1º
02063IRRFRendimentos do Trabalho – Tributação exclusiva sobre remuneração indiretaFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 7.713/88 Art. 7º
00422IRRFRoyalties e Assistência Técnica – Residentes no ExteriorFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETMP nº 2.159-70/01 Art. 3º
00473IRRFRenda e proventos de qualquer natureza – Residentes no ExteriorFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensaleSocialDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
00481IRRFJuros e Comissões em Geral – Residentes no ExteriorFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 401/68 Art. 11
05192IRRFObras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) – Residentes no ExteriorFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 1.089/70 Art. 13
05286IRRFAplicações financeiras – Recolhimento na data da remessa – Residentes no ExteriorFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.383/91 Art. 29
09412IRRFFretes internacionais – Residentes no ExteriorFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.430/96 Art. 85
09427IRRFRemuneração de direitos – Residentes no ExteriorFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
09466IRRFPrevidência privada e Fapi – Residentes no ExteriorFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
09478IRRFAluguel e arrendamento – Residentes no ExteriorFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
05217IRRFPagamento a beneficiário não identificadoFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.891/95 Art. 61
00026IRRFRendimentos do Trabalho de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões – Residentes no Exterior – Operações Intra OrçamentáriasFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
01841IRRFLucros ou Dividendos – não residentes no paísFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
05434PIS/PasepPIS/Pasep s/ Importação de serviçosFG ocorrido no mesmo diaDiáriaDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.865/04
41150IOFOperações de Crédito – Pessoa Jurídica3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
47893IOFOperações de Crédito – Pessoa Física3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
44290IOFOperações de Câmbio – Entrada de moeda3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 8.894/94 Art. 6º
45220IOFOperações de Câmbio – Saída de moeda3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 8.894/94 Art. 6º
46854IOFAplicações Financeiras3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 8.033/90 Art. 1º
46895IOFFactoring3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 9.532/97 Art. 58
43467IOFSeguros3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
44028IOFOuro, Ativo Financeiro3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.766/89 Art. 4º
48053IRRFRendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.779/99 Art. 5º
43426IRRFRendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.779/99 Art. 5º
46800IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 14.754/23 Art. 17
46813IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 14.754/23 Art. 17
45273IRRFRendimentos de Capital – Operações de swap3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.981/95 Art. 74
48468IRRFRendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em Bolsas3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.959/00 Art. 8º
45557IRRFRendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 11.033/04 Art. 2º
45706IRRFRendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.249/95 Art. 9º
45232IRRFRendimentos de Capital – Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) – Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.668/03 Art. 17
40924IRRFRendimentos de Capital – Demais rendimentos de capital3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.313/91 Art. 16
43699IRRFRendimentos de Capital – Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura – Tributação Exclusiva3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 11.478/07 Art. 2º
45029IRRFRendimentos de Capital – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 13.043/14 Art. 1º
45035IRRFRendimentos de Capital – Fundos de Investimento3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 13.043/14 Art. 8º
41605IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 14.754/23 Art. 24
45286IRRFRendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Aplicações Financeiras3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.8383/91 Art. 29
49453IRRFRendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Juros remuneratórios de capital próprio3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
40916IRRFOutros Rendimentos – Prêmios obtidos em concursos e sorteios3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
48673IRRFOutros Rendimentos – Prêmios obtidos em bingos3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
49385IRRFOutros Rendimentos – Multas e vantagens3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.430/96 Art. 70
51661CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
51700CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
51717CPSSCPSS – Pensionista Civil3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
51769CPSSCPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 8º
51814CPSSCPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 8º
51723CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
51730CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 5º
51752CPSSCPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor3º decêndio mês anterior
(28/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 5º
101020IPICigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 4.502/64 Art. 1º
105299IRRFJuros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
100610IRRFRendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai Mês Anterior
(28/02/2026)
MENSALDARFDCTFWeb Geral MensaleSocialLei nº 11.773/08 Art. 1º
131150IOFOperações de Crédito – Pessoa Jurídica1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
137893IOFOperações de Crédito – Pessoa Física1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
134290IOFOperações de Câmbio – Entrada de moeda1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 8.894/94 Art. 6º
135220IOFOperações de Câmbio – Saída de moeda1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 8.894/94 Art. 6º
136854IOFAplicações Financeiras1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 8.033/90 Art. 1º
136895IOFFactoring1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 9.532/97 Art. 58
133467IOFSeguros1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
134028IOFOuro, Ativo Financeiro1º decêndio mês atual
(10/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.766/89 Art. 4º
131150IOFOperações de Crédito – Pessoa JurídicaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
137893IOFOperações de Crédito – Pessoa FísicaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
138053IRRFRendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.779/99 Art. 5º
133426IRRFRendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.779/99 Art. 5º
136800IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 14.754/23 Art. 17
136813IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 14.754/23 Art. 17
135273IRRFRendimentos de Capital – Operações de swap1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.981/95 Art. 74
138468IRRFRendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em Bolsas1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.959/00 Art. 8º
135557IRRFRendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 11.033/04 Art. 2º
135706IRRFRendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.249/95 Art. 9º
135232IRRFRendimentos de Capital – Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) – Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.668/03 Art. 17
130924IRRFRendimentos de Capital – Demais rendimentos de capital1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.313/91 Art. 16
133699IRRFRendimentos de Capital – Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura – Tributação Exclusiva1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 11.478/07 Art. 2º
135029IRRFRendimentos de Capital – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 13.043/14 Art. 1º
135035IRRFRendimentos de Capital – Fundos de Investimento1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 13.043/14 Art. 8º
131605IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 14.754/23 Art. 24
135286IRRFRendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Aplicações Financeiras1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.8383/91 Art. 29
139453IRRFRendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Juros remuneratórios de capital próprio1º decêndio mês atual
(10/02/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
130916IRRFOutros Rendimentos – Prêmios obtidos em concursos e sorteios1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
138673IRRFOutros Rendimentos – Prêmios obtidos em bingos1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
139385IRRFOutros Rendimentos – Multas e vantagens1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.430/96 Art. 70
139331Cide – CombustíveisContribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.336/01 Art. 1º
138741Cide – Remessas ao ExteriorContribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exteriorMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.168/00 Art. 2º
133746CofinsRetenção – Aquisição de autopeças2ª quinzena mês anterior
(28/02/2026)
QuinzenalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.485/02 Art.3º
133770PIS/PasepRetenção – Aquisição de autopeças2ª quinzena mês anterior
(28/02/2026)
QuinzenalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.485/02 Art.3º
161007Contribuição PrevidenciáriaContribuinte Individual – recolhimento mensal NIT/PIS/PasepMês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161120Contribuição PrevidenciáriaContribuinte Individual – recolhimento mensal – com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161163Contribuição PrevidenciáriaContribuinte Individual – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento Mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161406Contribuição PrevidenciáriaSegurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161473Contribuição PrevidenciáriaFacultativo – Opção: aposentadoria apenas por idade – recolhimento mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161503Contribuição PrevidenciáriaSegurado Especial – recolhimento mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161830Contribuição PrevidenciáriaFacultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS – Lei nº 12.470/2011Mês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161910Contribuição PrevidenciáriaMEI – Complementação MensalMês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161929Contribuição PrevidenciáriaFacultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – NIT/PIS/PasepMês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161945Contribuição PrevidenciáriaFacultativo Baixa Renda – recolhimento mensal – ComplementoMês Anterior
(02/2026)
MensalGPSLei nº 8.212/91 Art. 21
161661CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
161700CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
161717CPSSCPSS – Pensionista Civil1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
161769CPSSCPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 8º
161814CPSSCPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 8º
161723CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
161730CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 5º
161752CPSSCPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor1º decêndio mês atual
(10/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 5º
207987CofinsEntidades financeiras e equiparadasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei Complementar nº 70/91 Art. 1º
202985Contribuição PrevidenciáriaContribuição Previdenciária Sobre Receita BrutaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf CPLei nº 12.546/11 Art. 7º
202991Contribuição PrevidenciáriaContribuição Previdenciária Sobre Receita BrutaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf CPLei nº 12.546/11 Art. 8º
201082Contribuição PrevidenciáriaContribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARF/DAEDCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista1-eSocial / 5-SeroLei nº 8.212/91 Art. 20
201099Contribuição PrevidenciáriaContribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARF/DAEDCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista1-eSocialLei nº 8.212/91 Art. 21
201138Contribuição PrevidenciáriaContribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARF/DAEDCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista1-eSocial / 5-SeroLei nº 8.212/91 Art. 22
205952CSRFRetenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 30
205979CSRFRetenção PIS/Pasep – pagamentos de PJ a PJ de direito privadoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 30
205960CSRFRetenção Cofins – pagamentos de PJ a PJ de direito privadoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 30
205987CSRFRetenção CSLL – pagamentos de PJ a PJ de direito privadoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 30
200067CSRFProdutos – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra OrçamentáriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
200070CSRFTransporte de Passageiros – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra OrçamentáriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
200082CSRFFinanceiras – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra OrçamentáriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
200095CSRFServiços – Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos – Operações Intra Orçamentárias Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
200110CSRFMedicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista – Retido por Órgão Público – Operações Intra OrçamentáriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
200122CSRFTransporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais – Retido por Órgão Público-Operações Intra OrçamentáriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
200123CSRFBens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas – Retido por órgão público – Operações Intra-orçamentáriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
203208IRRFRendimentos de Capital – Aluguéis e royalties pagos a pessoa físicaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 7.713/88 Art. 7º
203277IRRFRendimentos de Capital – Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundadorMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
203223IRRFRendimentos de Capital – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável – Não Optante Tributação ExclusivaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 7.713/88 Art. 31
203556IRRFRendimentos de Capital – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação ExclusivaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 4.506/64 Art. 16
203579IRRFRendimentos de Capital – Resgate Previdência Complementar – Optante Tributação ExclusivaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 11.053/04 Art. 1º
203540IRRFRendimentos de Capital – Benefício Previdência Complementar – Não Optante Tributação ExclusivaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 4.506/64 Art. 16
205565IRRFRendimentos de Capital – Benefício Previdência Complementar – Optante Tributação ExclusivaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 11.053/04 Art. 1º
200561IRRFRendimentos do Trabalho – Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensaleSocialLei nº 7.713/88 Art. 7º
200588IRRFRendimentos do Trabalho – Trabalho sem vínculo empregatícioMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensaleSocialLei nº 7.713/88 Art. 7º
203533IRRFRendimentos do Trabalho – Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor PúblicoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensaleSocialLei nº 4.506/64 Art. 16
203562IRRFRendimentos do Trabalho – Participação nos Lucros ou Resultados – PLRMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensaleSocialLei nº 10.101/00 Art. 3º
205936IRRFRendimentos do Trabalho – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.8541/92 Art 46
201889IRRFRendimentos do Trabalho – Rendimentos AcumuladosMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensaleSocialLei nº 7.713/88 Art. 12-A
201708IRRFOutros Rendimentos – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídicaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
205944IRRFOutros Rendimentos – Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoringMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
203280IRRFOutros Rendimentos – Pagamento PJ a cooperativa de trabalhoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.541/92 Art. 45
205204IRRFOutros Rendimentos – Juros e indenizações de lucros cessantesMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.981/95 Art. 60
206891IRRFOutros Rendimentos – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 7.713/88 Art. 7º
206904IRRFOutros Rendimentos – Indenização por danos moraisMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 7.713/88 Art. 7º
205928IRRFOutros Rendimentos – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.833/03 Art. 27
201895IRRFOutros Rendimentos – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 7.713/88 Art. 12º-B
208045IRRFOutros Rendimentos – Demais rendimentosMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 7.450/85 Art. 53
201841IRRFLucros ou Dividendos – residentes no paísMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
200039IRRFRemuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica – Operações Intra OrçamentáriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
204574PIS/PasepEntidades financeiras e equiparadasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei Complementar nº 7/70 Art. 1º
20Simples DomésticoRegime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador domésticoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDAEDCTFWeb Geral MensaleSocial
206177RETPagamento Unificado – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 14.193/21 Art. 31
204095RETPagamento Unificado – Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.931/04 Art. 1º
201068RETPagamento Unificado – Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.931/04 Art. 4º
204112RETRegime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.931/04 Art. 1º
204153RETRegime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.931/04 Art. 1º
204138RETRegime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.931/04 Art. 1º
204166RETRegime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.931/04 Art. 1º
20Simples NacionalRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDASPGDAS-DLei Complementar nº 123/06
251150IOFOperações de Crédito – Pessoa Jurídica2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
257893IOFOperações de Crédito – Pessoa Física2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
254290IOFOperações de Câmbio – Entrada de moeda2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 8.894/94 Art. 6º
255220IOFOperações de Câmbio – Saída de moeda2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 8.894/94 Art. 6º
256854IOFAplicações Financeiras2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 8.033/90 Art. 1º
256895IOFFactoring2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 9.532/97 Art. 58
253467IOFSeguros2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 5.143/66 Art. 1º
254028IOFOuro, Ativo Financeiro2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.766/89 Art. 4º
258053IRRFRendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Física2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.779/99 Art. 5º
253426IRRFRendimentos de Capital – Títulos de renda fixa – Pessoa Jurídica2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.779/99 Art. 5º
256800IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 14.754/23 Art. 17
256813IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Ações2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 14.754/23 Art. 17
255273IRRFRendimentos de Capital – Operações de swap2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.981/95 Art. 74
258468IRRFRendimentos de Capital – Day-Trade – Operações em Bolsas2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.959/00 Art. 8º
255557IRRFRendimentos de Capital – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 11.033/04 Art. 2º
255706IRRFRendimentos de Capital – Juros remuneratórios do capital próprio2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.249/95 Art. 9º
255232IRRFRendimentos de Capital – Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) – Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.668/03 Art. 17
250924IRRFRendimentos de Capital – Demais rendimentos de capital2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.313/91 Art. 16
253699IRRFRendimentos de Capital – Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura – Tributação Exclusiva2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 11.478/07 Art. 2º
255029IRRFRendimentos de Capital – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 13.043/14 Art. 1º
255035IRRFRendimentos de Capital – Fundos de Investimento2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 13.043/14 Art. 8º
251605IRRFRendimentos de Capital – Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 14.754/23 Art. 24
255286IRRFRendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Aplicações Financeiras2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.8383/91 Art. 29
259453IRRFRendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Juros remuneratórios de capital próprio2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
250916IRRFOutros Rendimentos – Prêmios obtidos em concursos e sorteios2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
258673IRRFOutros Rendimentos – Prêmios obtidos em bingos2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
259385IRRFOutros Rendimentos – Multas e vantagens2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 9.430/96 Art. 70
252172CofinsDemais EntidadesMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 9.718/98 Art. 2º
258645CofinsFabricantes/Importadores de veículos em substituição tributáriaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.485/02 Art. 1º
256840CofinsCombustíveisMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 9.718/98 Art. 4º
255856CofinsNão-cumulativaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.833/03 Art. 1º
251840CofinsVendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição TributáriaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 11.196/05 Art. 64
250760CofinsCervejas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 13.097/15 Art. 24
250776CofinsDemais bebidas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 13.097/15 Art. 24
250929CofinsÁlcool – Regime Especial de Apuração e PagamentoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 9.718/98 Art. 5º
250676IPIAutomóveisMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 4.502/64 Art. 1º
251097IPIMáquinas, Aparelhos e Material de TransporteMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 4.502/64 Art. 1º
255110IPITabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo TabacoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 4.502/64 Art. 1º
255123IPITodos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TipiMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 4.502/64 Art. 1º
250668IPIBebidas do capítulo 22 da TipiMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 4.502/64 Art. 1º
250821IPICervejas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 13.097/15 Art. 15
250838IPIDemais bebidas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 13.097/15 Art. 15
258109PIS/PasepFaturamentoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 9.718/98 Art. 2º
258301PIS/PasepFolha de saláriosMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensaleSocialMP nº 2.158-35/01 Art. 13
253703PIS/PasepPessoa jurídica de direito públicoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei Complementar nº 8/70 Art. 1º
258496PIS/PasepFabricantes/Importadores de veículos em substituição tributáriaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.485/02 Art. 1º
256824PIS/PasepCombustíveisMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 9.718/98 Art. 4º
256912PIS/PasepNão-cumulativaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.637/02 Art. 1º
251921PIS/PasepVendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição TributáriaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 11.196/05 Art. 64
250679PIS/PasepCervejas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 13.097/15 Art. 24
250691PIS/PasepDemais bebidas – Tributação de Bebidas FriasMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 13.097/15 Art. 24
250906PIS/PasepÁlcool – Regime Especial de Apuração e PagamentoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 9.718/98 Art. 5º
251661CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
251700CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
251717CPSSCPSS – Pensionista Civil2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
251769CPSSCPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 8º
251814CPSSCPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 8º
251723CPSSCPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º
251730CPSSCPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 5º
251752CPSSCPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor2º decêndio mês atual
(20/03/2026)
DecendialDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 5º
313746CofinsRetenção – Aquisição de autopeças1ª quinzena mês atual
(15/03/2026)
QuinzenalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.485/02 Art.3º
312469CSLLEntidades Financeiras – Estimativa MensalMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.689/88 Art. 1º
312484CSLLDemais Entidades – Estimativa MensalMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.689/88 Art. 1º
316758CSLLEntidades Financeiras – Declaração de AjusteAno-calendário anterior
(31/12/2025)
AnualDARFLei nº 9.430/93 Art. 28
316773CSLLDemais Pessoas Jurídicas – Declaração de AjusteAno-calendário anterior
(31/12/2025)
AnualDARFLei nº 9.430/93 Art. 28
312030CSLLEntidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(31/12/2025)
TrimestralDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.689/88 Art. 1º
316012CSLLDemais Entidades – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(31/12/2025)
TrimestralDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.689/88 Art. 1º
312372CSLLLucro Presumido ou Arbitrado (Quota)Trimestre anterior
(31/12/2025)
TrimestralDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.689/88 Art. 1º
312927IOFContrato de DerivativosMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITDecreto nº 6.306/07 Art. 32-C
312319IRPJEntidades Financeiras – Estimativa MensalMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
312362IRPJDemais Entidades – Estimativa MensalMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
315993IRPJOptantes pelo Lucro Real – Estimativa MensalMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
313317IRPJIRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro RealMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.799/89 Art. 55
310231IRPJIRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou ArbitradoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 7.799/89 Art. 55
310507IRPJGanho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples NacionalMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei Complementar nº 123/06 Art. 13
312390IRPJPJ Obrigadas ao Lucro Real – Entidades Financeiras – Declaração de AjusteMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFLei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º
312430IRPJPJ Obrigadas ao Lucro Real – Entidade Não Financeira – Declaração de AjusteMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFLei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º
312456IRPJPJ Não Obrigadas ao Lucro Real – Declaração de AjusteMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFLei nº 9.430/93 Art. 6 § 1º
311599IRPJEntidades Financeiras – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(31/12/2025)
TrimestralDARFDCTFWeb Geral MensalMITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
310220IRPJDemais Entidades – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(31/12/2025)
TrimestralDARFDCTFWeb Geral MensalMITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
313373IRPJOptantes pelo Lucro Real – Balanço Trimestral (Quota)Trimestre anterior
(31/12/2025)
TrimestralDARFDCTFWeb Geral MensalMITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
312089IRPJLucro Presumido (Quota)Trimestre anterior
(31/12/2025)
TrimestralDARFDCTFWeb Geral MensalMITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
315625IRPJLucro Arbitrado (Quota)Trimestre anterior
(31/12/2025)
TrimestralDARFDCTFWeb Geral MensalMITDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
315232IRRFFundos de investimento imobiliário – rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmenteMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 8.668/03 Art. 16-A
310473IRRFRendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no BrasilMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensaleSocialDecreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
310190IRRFRecolhimento mensal (Carnê Leão)Mês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFLei nº 7.713/88 Art. 7º
314600IRRFGanhos de capital na alienação de bens e direitosMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDIRPF AnualLei nº 7.713/88 Art. 2º
318523IRRFGanhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no ExteriorMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFLei nº 7.713/88 Art. 2º
316015IRRFGanhos líquidos em operações em bolsaMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDIRPF AnualLei nº 8.981/95 Art. 72
316371IRRFGanhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no ExteriorMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFLei nº 14.754/23 Art. 2º
318960IRRFGanho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécieMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFLei nº 14.754/23 Art. 2º
313770PIS/PasepRetenção – Aquisição de autopeçasMês Anterior
(28/02/2026)
QuinzenalDARFDCTFWeb Geral MensalReinf RETLei nº 10.485/02 Art.3º
319100ParcelamentoRefis – Parcelamento vinculado à receita brutaMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 9.964/00 Art. 1º
319222ParcelamentoRefis – Parcelamento alternativoMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 9.964/00 Art. 1º
319113ParcelamentoRefis – ITR/Exercícios até 1996Mês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 9.964/00 Art. 1º
319126ParcelamentoRefis – ITR/Exercícios a partir de 1997Mês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 9.964/00 Art. 1º
317042ParcelamentoPaes – Pessoa FísicaMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 10.684/03 Art 1º
317093ParcelamentoPaes – MicroempresaMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 10.684/03 Art 1º
317114ParcelamentoPaes – Empresa de Pequeno PorteMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 10.684/03 Art 1º
317122ParcelamentoPaes – Demais Pessoas JurídicasMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 10.684/03 Art 1º
317288ParcelamentoPaes – ITRMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 10.684/03 Art 1º
31ParcelamentoSimples Nacional – ME/EPPMês Atual
(31/03/2026)
MensalDASLei Complementar nº 123/06 Art. 21
31ParcelamentoSimples Nacional – MEIMês Atual
(31/03/2026)
MensalDASLei Complementar nº 123/06 Art. 21
31ParcelamentoSimples Nacional – ME/EPPMês Atual
(31/03/2026)
MensalDASLei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31ParcelamentoSimples Nacional – MEIMês Atual
(31/03/2026)
MensalDASLei Complementar nº 155/16 Art. 9º
31ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)Mês Atual
(31/03/2026)
MensalDASLei Complementar nº 162/18
31ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor IndividualMês Atual
(31/03/2026)
MensalDASLei Complementar nº 162/18
311136ParcelamentoPGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 1º
311165ParcelamentoPGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 3º
311194ParcelamentoPGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 1º
311204ParcelamentoPGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 3º
311210ParcelamentoPGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPIMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 2º
311233ParcelamentoRFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 1º
311240ParcelamentoRFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 3º
311279ParcelamentoRFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas AnteriormenteMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 1º
311285ParcelamentoRFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos OrdináriosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 3º
311291ParcelamentoRFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPIMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 11.941/09 Art. 2º
313780ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
313796ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
313835ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
313841ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
313858ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
313870ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
313887ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
313926ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
313932ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
313955ParcelamentoReabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3ºMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 17
314007ParcelamentoRFB – PIS/Cofins – Instituições Financeiras e Cia SeguradorasMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
314013ParcelamentoPGFN – PIS/Cofins – Instituições Financeiras e Cia SeguradorasMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 39, Caput
314020ParcelamentoRFB – PIS/CofinsMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
314042ParcelamentoPGFN – PIS/CofinsMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 39, § 1º
314059ParcelamentoRFB – IRPJ/CSLLMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 40
314065ParcelamentoPGFN – IRPJ/CSLLMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.865/13 Art. 40
314720ParcelamentoPGFN – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.996/14 Art. 2º
314737ParcelamentoPGFN – Demais DébitosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.996/14 Art. 2º
314743ParcelamentoRFB – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.996/14 Art. 2º
314750ParcelamentoRFB – Demais DébitosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 12.996/14 Art. 2º
315161ParcelamentoPrograma de Regularização Tributária Rural (PRR)Mês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 13.606/18
31ParcelamentoPrograma de Regularização Tributária – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(31/03/2026)
MensalGPSMP nº 766/17 Art. 1º
31ParcelamentoPrograma de Regularização Tributária – Demais DébitosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFMP nº 766/17 Art. 1º
31ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária – Débitos PrevidenciáriosMês Atual
(31/03/2026)
MensalGPSLei nº 13.496/17 Art. 1º
31ParcelamentoPrograma Especial de Regularização Tributária – Demais DébitosMês Atual
(31/03/2026)
MensalDARFLei nº 13.496/17 Art. 1º
Até o 2º dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores1684CPSSCPSS – Servidor Civil Licenciado/Afastado, sem remuneraçãoMês Anterior
(28/02/2026)
MensalDARFDCTFWeb Geral MensalMITLei nº 10.887/04 Art. 4º

Revista da Reforma Tributária

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