Por Enzo Bernardes
Os 147 países e jurisdições que integram a Estrutura Inclusiva da OCDE/G20 sobre a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (BEPS) chegaram a um acordo sobre os principais elementos de um pacote que estabelece diretrizes para a operação coordenada de regimes tributários mínimos globais em uma economia cada vez mais digitalizada e integrada.
A iniciativa busca ampliar a estabilidade e a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que preserva os progressos já obtidos com a implementação do imposto mínimo global. Um dos pontos centrais do pacote é a proteção da capacidade das jurisdições, especialmente dos países em desenvolvimento, de priorizar a tributação da renda gerada em seus próprios territórios.
O consenso foi anunciado nesta segunda-feira (05.jan.2026) e envolve mais de 145 países que concordaram em alterar o acordo global sobre o imposto mínimo corporativo firmado em 2021. A revisão atende, em especial, às preocupações dos Estados Unidos de que as regras originais pudessem penalizar empresas multinacionais americanas.
Segundo a OCDE, o novo pacote preserva a alíquota mínima global de 15%, criada para garantir que grandes multinacionais paguem um imposto básico independentemente do local onde operem. A atualização inclui medidas de simplificação e exceções destinadas a alinhar as regras do imposto mínimo dos Estados Unidos aos padrões internacionais, respondendo a objeções levantadas anteriormente pelo governo do então presidente Donald Trump.
O pacote inclui cinco componentes principais:
- 1 – uma série de medidas de simplificação reduzirá os encargos de conformidade para as empresas multinacionais (EMNs) e as autoridades fiscais no cálculo e na declaração de acordo com as regras do imposto mínimo global.
- 2 – o pacote alinha ainda mais o tratamento dos incentivos fiscais a nível global, através da introdução de uma nova isenção fiscal específica para incentivos fiscais baseados na substância do benefício.
- 3 – novas regras de isenção estão disponíveis para grupos multinacionais cuja entidade controladora final esteja localizada em uma jurisdição elegível que atenda aos requisitos mínimos de tributação.
- 4 – o pacote inclui um processo de avaliação baseado em evidências para garantir que sejam mantidas condições equitativas para todos os membros da Estrutura Inclusiva.
- 5 – o pacote reforça o objetivo de que os regimes qualificados de complementação do imposto mínimo nacional continuem sendo um mecanismo fundamental na estrutura do imposto mínimo global para garantir a proteção das bases tributárias locais, especialmente nos países em desenvolvimento.
“Este acordo do Quadro Inclusivo, que inclui 147 países e jurisdições, é uma decisão histórica na cooperação fiscal internacional”, afirmou o Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann.
O acordo revisado também consolida o apoio internacional após os países do G7, incluindo os Estados Unidos, intermediarem em junho um entendimento que isentou determinadas empresas americanas de partes da estrutura original. Um pacto mais amplo, alcançado após pressão de Washington sobre países dissidentes, contribui para estabilizar o acordo global, cujo futuro havia sido colocado em dúvida em janeiro passado, quando Donald Trump criticou o pacto de 2021 negociado pelo governo Biden e ameaçou impor medidas retaliatórias contra países que tributassem empresas americanas.
A OCDE informou ainda que, nas próximas semanas, serão disponibilizadas ferramentas adicionais e fichas informativas para apoiar a implementação do pacote. Está previsto também um webinar dedicado ao tema, organizado pela entidade, no dia 13 de janeiro de 2026.
