Por Redação
Membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) se reuniram na 4ª feira (8.abr.2026), na sede do Banco do Brasil, em Brasília, para a 3ª Reunião Extraordinária do órgão. Os principais pontos tratados foram:
- Regimento interno – Aprovado por unanimidade o Regimento Interno Procedimental, com definição de regras de funcionamento e do fluxo decisório do órgão;
- Regulamentação do IBS – Apresentada a estrutura da minuta do regulamento, com indicação dos próximos passos da redação;
- Tesouro/crédito – Atualização sobre tratativas com o Tesouro Nacional para operação de crédito de R$ 950 milhões junto à União;
- Orçamento – Discussões iniciais sobre o planejamento orçamentário para 2026.
O conteúdo da reunião foi divulgado em um comunicado à imprensa elaborado pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda). A minuta do regulamento e o regimento interno não foram disponibilizados.
A próxima reunião está prevista para 27 de abril, em formato virtual. Segundo o texto dos secretários, o encontro servirá para dar “continuidade às discussões sobre o Regimento Interno Estrutural e avançar nos debates do regulamento do IBS”.
Ocorre que o 2º vice-presidente do Comitê Gestor, Luiz Cláudio Gomes, disse na 3ª feira (7.abr) que a versão inicial do regulamento infralegal do tributo deve sair até 15 de abril. Segundo ele, o colegiado ainda precisa aprovar a redação do documento.
Ou seja, se ambas as informações se confirmarem, o regulamento será discutido mesmo após a liberação do documento.
A secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Santana, já havia dito na 2ª feira (6.abr) que o regulamento do IBS terá atualizações após a publicação oficial, conforme surgirem demandas dos contribuintes. Segundo ela, o órgão receberá as sugestões a partir de maio.
O Portal da Reforma Tributária teve acesso a uma versão preliminar do regulamento. Esta redação ainda pode sofrer alterações. Leia abaixo as reportagens produzidas com base no conteúdo obtido:
- Amostra grátis não terá incidência de IBS, diz regulamento
- Regulamento do IBS prevê regime de fiscalização rígido por até 360 dias a contribuinte suspeito de irregularidade
- Regulamento do IBS prevê 1ª fase do split payment com Pix e boleto; cartões ficam para depois
- Regulamento detalha valor de mercado para apuração do IBS
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O regulamento do IBS traz as normas infralegais do novo imposto, ou seja, interpretações a serem seguidas com base nas leis sancionadas sobre o tema (LC 214 de 2025 e LC 227 de 2026).
O IBS é de competência dos estados e municípios. Apesar disso, o regulamento deve conter normas compartilhadas com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é federal. O motivo: os tributos são “espelhos” uns dos outros.
A versão do documento obtida pelo Portal da Reforma Tributária não é definitiva, tinha 363 páginas (fonte Calibri em tamanho 12) e 607 artigos.
Havia comentários escritos por auditores com menções a diversos órgãos: Comitê Gestor do IBS, Receita Federal e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Muitos dos apontamentos eram discordância entre os técnicos. As anotações falavam em reuniões para tentar solucionar impasses, além de diversos apontamentos da PGFN sobre a validade jurídica de alguns artigos.
A versão final está sem previsão para publicação e depende de acordos entre os entes federativos.
Aliás, a comissão temática do Comitê Gestor do IBS tem trabalhado em peso no assunto. Isso indica duas questões: 1) ainda há pontos em aberto e 2) pode haver falta de consenso com a Receita Federal.
