Por Enzo Bernardes
A fase de testes das notas fiscais eletrônicas emitidas no Brasil começaram na última terça (01/07), com obrigatoriedade das novas regras definidas para janeiro de 2026. Com as definições estabelecidas pela reforma tributária do consumo, o sistema atual será unificado e passará a utilizar um layout padronizado em todo o território nacional.
A unificação incluirá tanto a NF-e quanto a NFC-e, gerando impactos diretos para empresas, prestadores de serviços e o comércio varejista. A nova legislação inclui os 3 novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)
Controvérsias
A padronização das notas fiscais se tornou um tema polêmico, porque as prefeituras passarão a ter que incluir campos específicos de CBS e IBS nas notas fiscais e enviar essas informações para a Receita Federal. Ou seja, haverá uma obrigação de repassar dados, mas não uma obrigação de mudar completamente o sistema local.
Muitas pessoas acreditaram que todas as prefeituras seriam obrigadas a adotar um único sistema de nota fiscal nacional, completamente padronizado. Isso não é verdade, como foi explicado pelo CEO da ROIT, Lucas Ribeiro:
“Não quero jogar água no chopp de ninguém, mas isso INFELIZMENTE não é verdade (um só modelo de NFSE a partir de 01/01/2026). Tenho conversado com diversos municípios e eles não estão nem próximos de iniciar a migração de EMISSÃO para o padrão nacional”, disse.
Lucas explicou que os municípios não são obrigados a adotar o padrão nacional da NFSe, apenas a compartilhar as notas no ambiente unificado, e mesmo essa obrigação é questionável, assim como eventuais punições por descumprimento.
