Por Odilon Guedes
O pacote anunciado pelo ministro Fernando Haddad para viabilizar o ajuste fiscal em 2025 é mais um remendo na colcha de retalhos do imbróglio das contas públicas. Não basta aumentar impostos ou cortar qualquer gasto. O governo precisa informar e debater com a sociedade a composição estrutural da receita e da despesa federal.
É essencial um estudo minucioso para identificar onde reduzir o dispêndio, de forma a ter o menor impacto possível para a sociedade, principalmente para as classes menos favorecidas, e que demonstre onde há oportunidade de ampliar a receita sem sufocar a produção e emprego.
O que vemos agora é uma corrida em dar uma sinalização de que a meta será cumprida e que o governo está fazendo sua parte. Foi assim com o anúncio do IOF e agora do pacote. Além disso, o Executivo vem fazendo uma série de cortes no orçamento, como nas Universidades Federais, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, diminuiu a correção do salário-mínimo e, agora, já se fala em alterar o FUNDEB para impedir que ele seja aumentado.
Mas quais seriam as alternativas? Qualquer aumento de tributo, tem que ser progressivo para não causar nenhum tipo de injustiça na sociedade.
É necessário tributar a distribuição de lucros e dividendos, considerando que o Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda não adotam esse tipo de tributação. Com uma alíquota de 15%, semelhante à aplicada sobre os rendimentos de títulos públicos, a arrecadação poderia atingir cerca de R$ 70 bilhões por ano.
Outro tributo cuja arrecadação merece ser esclarecida é o Imposto Territorial Rural (ITR). Em 2024, esse imposto arrecadou R$ 3,14 bilhões em todo o Brasil. Essa arrecadação foi menor do que dois meses e meio da arrecadação do IPTU da cidade de São Paulo. O IPTU de São Paulo, em 2024, arrecadou em média R$ 1,35 bilhão por mês. É algo inacreditável. Em comparação ao que se arrecada nos EUA, o ITR deveria ser de cerca de R$ 60 bilhões por ano.
Em relação aos gastos, é importante destacar que o Poder Judiciário do Brasil é o segundo mais caro do mundo. A maioria dos juízes recebem acima do salário máximo permitido, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal de R$ 46,3 mil reais.
Recentemente, saiu um estudo da ONG Transparência Brasil que aponta que o Judiciário, entre 2018 e 2025, distribuiu, no que é chamado de “penduricalhos”, ao menos R$ 10,3 bilhões em retroativos. Só em 2024, foram R$ 3 bilhões, e nos quatro primeiros meses de 2025, R$1,3 bilhão. Além disso, é importante destacar que, em 2024, 7 em cada 10 magistrados brasileiros receberam retroativos. Desses, 1.657 ganharam acima de R$ 500 mil apenas nessa rubrica.
Outra área que precisa ser debatida pela sociedade é a das Forças Armadas. É importante destacar que o militar, no Brasil, é a única categoria que se aposenta com salário integral, se um General, ao se aposentar, ganha R$ 30 mil por mês, continuará recebendo esse valor pelo resto da vida e, quando falecer, a viúva continuará a receber.
Por outro lado, muita gente não sabe que um projeto de lei apresentado há alguns meses impõe idade mínima de 55 anos para que os militares passem para a reserva e, que, acaba com a morte fictícia (quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido) até agora sequer foi despachado pela presidência da Câmara para Comissões ou Plenário, portanto, não se fez nada a respeito.
Outro tema que está paralisado é o corte no geral dos supersalários de funcionários públicos.
Paralelamente não se pode aceitar, como vem sendo veiculado, a desvinculação do salário-mínimo dos reajustes dos programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Essas questões são fundamentais para informar a sociedade e esclarecer a opinião pública. O Governo tem que enfrentar esses desafios e não continuar adotando apenas remendos pontuais em relação à questão tributária.
Odilon Guedes Economista, presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), Mestre em Economia PUC/SP. Professor Universitário – Foi Vereador e Subprefeito na cidade de São Paulo. Autor do livro Orçamento Público e Cidadania (Editora L. Física).
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