Por Enzo Bernardes, de Brasília
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, afirmou que quanto mais robusta for a interpretação da legislação, menos briga nos tribunais existirá:
“Essa legislação tem que ser ampla, com representantes do Sul, do Norte, do Nordeste…“, afirmou a procuradora no evento “Elas conversam sobre a reforma tributária“, realizado no dia 20 de agosto na Escola de Governo do Distrito Federal.
A frase foi construída no sentido dos impactos da reforma tributária do consumo no contencioso judicial, que na opinião de Anelize, é a consequência de um problema que tem como solução o federalismo de cooperação.
Ela argumentou também que, para a reforma simplificar o sistema para o contribuinte, a interpretação da legislação tem que ser múltipla e diversa. Para Ana Carolina Brasil, sócia fundadora na TAX360 Consulting, a simplificação já nasce com problemas:
“Podem ser arrumados, mas também podem comprometer a simplificação que seria tão positiva para a construção de um ambiente de negócios no Brasil“, disse.
Ana Carolina Garcia Ali, procuradora-geral do estado do Mato Grosso do Sul, explicou que esse momento exige uma adaptação das instituições e uma mudança cultural que é um grande desafio:
“É um grande desafio para que naquela unificação dos tributos a gente possa ter uma convergência de procedimentos e soluções integradas entre o Comitê Gestor com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional“, disse.
Contencioso administrativo e harmonização do IBS e da CBS
Fernanda Serur, procuradora do estado de São Paulo, explicou que o Comitê Gestor será responsável, de forma exclusiva, pelo julgamento do contencioso administrativo do IBS. Segundo ela, a existência de múltiplas instâncias julgadoras nesse processo contraria os princípios de simplicidade e cooperação da reforma tributária.
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