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Por Enzo Bernardes
O governo do estado de São Paulo publicou, na última 6ª feira (13.mar.2026), a Portaria SRE 07/2026, que altera regras sobre o controle de estoque de mercadorias quando há inclusão ou exclusão de produtos no regime de substituição tributária do ICMS, modificando dispositivos da Portaria CAT 28/2020.
A norma estabelece que os ajustes de ICMS relacionados ao estoque poderão ser realizados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira parcela lançada no mês em que passar a valer a inclusão ou exclusão da mercadoria no regime.
A portaria também define procedimentos para contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) em relação às mercadorias retiradas da substituição tributária pela Portaria SRE 64/2025, permitindo ajustes de créditos na apuração do imposto a partir de março de 2026.
Revista da Reforma Tributária
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