Por Enzo Bernardes
O Estado de São Paulo passou a exigir o preenchimento do código de benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos, impactando diretamente a emissão de notas e a escrituração tributária das empresas.
A identificação correta do benefício fiscal permite ao Fisco monitorar a utilização de incentivos e garantir maior transparência e controle sobre as operações. A ausência ou o preenchimento incorreto dessas informações pode resultar em rejeição de documentos fiscais, inconsistências na escrituração e riscos de autuações.
Revista da Reforma Tributária
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