O Advogado-Geral da União Substituto, Flávio José Roman, afirmou que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) é um canal inovador de aproximação e diálogo. Ele completa dizendo que a Sejan é uma “oportunidade poderosa para agregar conteúdo ao seu sistema de advocacia pública e de enfrentamento da insegurança política, abrindo suas portas para ouvir e enfrentar os problemas públicos e, assim, impactam no desenvolvimento nacional”.
Ele afirmou que a Sejan é uma ferramenta eficiente e democrática que serve para ampliar e qualificar o tema de educação pública e componentes da sociedade civil. O advogado explicou que a Câmara funciona através de dois mecanismos: a institucionalização do canal de comunicação entre a Advocacia-Geral da União dos setores da sociedade civil e a construção de um processo de trabalho que possibilita a realização de um diagnóstico específico sobre problemas públicos estruturantes e a atuação articulada das soluções:
“O objetivo da Sejan é encontrar formas inovadoras de exercício da função institucional da advocacia pública para garantir segurança pública, eliminando dúvidas que, eventualmente, venham na aplicação de drogas ou alguma falha regulatória que seja eventualmente apontada“, disse.
As falas ocorreram hoje (29), no evento Global Meeting – Circuito COP30: Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários para a Sustentabilidade, realizado pela Abrig, Instituto Global ESG e AGU, na sede do Instituto Global ESG, em Brasília/DF.
Imersão de setores
Flávio explicou que, ao identificar a necessidade de um mecanismo republicano para dialogar com a sociedade civil e o setor empresarial, a AGU encontrou na Sejan a estrutura ideal para cumprir esse papel. Após isso, o instrumento foi ampliado para atuar além dos limites do Executivo Federal. Nesse sentido, várias entidades atuam em conjunto com a Sejan, como o Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), a Associação Nacional de Procuradoras e Procuradores Municipais (ANPM), entre outras:
“Todas essas entidades podem ter mandado o pronunciamento da Sejan, apresentando situações de incertezas jurídicas que ultrapassam o interesse do sujeito específico de determinada empresa ou pessoa“, disse.
Ele completa dizendo que a capacidade de diálogo e formulação de diagnósticos da AGU é fortalecida pela diversidade de membros e por seu poder de articulação, resultado de sua atuação transversal e capilaridade, sendo o único órgão presente tanto na administração direta quanto na indireta.
Comitês temáticos
A Sejan atua através de dois comitês temáticos: um tributário e outro regulatório que tratam de todas as questões que não sejam especificamente tributárias. O advogado destaca que o contribuinte é o primeiro intérprete da legislação, formando uma compreensão própria da norma. No entanto, essa interpretação pode ser posteriormente confrontada pelos órgãos tributários, que a consideram incorreta diante de outro entendimento:
“A gente busca essa articulação que leva a interpretações, principalmente com a mediação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que sejam mais consistentes com as discrepâncias dos tribunais fados e da razoabilidade“.
