Por Enzo Bernardes
A Head of Tax da BAT Brasil, Juliana Paranhos, afirmou que caso o Imposto Seletivo eleve o preço do tabaco a ponto de torná-lo inacessível ao consumidor, há o risco de migração para o mercado ilegal, como o de produtos contrabandeados do Paraguai, por exemplo:
“Esses produtos pagam zero de imposto no Brasil. Chegam aqui sempre com preço muito menor do que o nosso. Automaticamente essa é a migração que o consumidor vai fazer. Há um desequilíbrio muito grande“, afirmou na live setorial do Portal da Reforma Tributária sobre o setor de tabaco.
Há preocupação de que, se o seletivo tem como objetivo desestimular o consumo por razões de saúde ou ambientais, é necessário estabelecer limites e regras claras. Ela afirma que há uma grande angústia do setor quanto à alíquota do IS, embora o setor nunca tenha contestado a inclusão do tabaco nesse tributo:
“Isso não é um ponto. Nunca a gente vai se posicionar contra. Isso faz todo sentido na dinâmica da sociedade. Mas o que a gente sempre pede é que a regulamentação seja razoável e atenda o local onde a gente está“.
Juliana explicou que o Brasil possui um poder de compra limitado, ao lado de um país como o Paraguai, que tem uma capacidade de fabricação de cigarro 6 vezes maior do que eles consomem internamente.
Caroline Souza, CFO da ROIT, reforçou a ideia de que o Imposto Seletivo tem um cunho social muito maior do que é discutido geralmente, especialmente por incidir sobre produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente:
“Mas a questão de se o seletivo for tão alto, a ponto de ser confiscatório, e o consumo migrar para um mercado ilegal. Olha o impacto social que isso tem de uma maneira incalculável. Então existem diversos impactos sociais aqui que realmente são assuntos públicos de muita relevância. Que quanto antes regulamentar, melhor a gente consegue se preparar para entender esses impactos com relação à ponta, ao consumidor final“, afirmou.
Base de cálculo
Há uma preocupação do setor em relação à definição da base de cálculo do Imposto Seletivo. Embora haja avanços nessa definição, ainda há incertezas sobre como o imposto será aplicado: se será ad valorem (percentual sobre o valor) ou ad rem (valor fixo).
“Porque o que nos parece, o que tem posto até agora, é que vem uma dinâmica parecida que a gente tem no imposto do IPI. E tem a questão da base de cálculo. Esse momento da transição, a gente sai de um preço com tudo incluído para um preço líquido. Então essa transformação é uma transformação que nos preocupa. Quando a gente estiver falando de fiscalização, a gente está acostumado hoje com o modelo de base de cálculo para o cigarro, para todos os tributos. É o preço de venda ao consumidor“, disse Juliana.
Tecnologia
Juliana afirmou que muitos produtores de tabaco não possuem acesso à tecnologia necessária para atender às exigências fiscais, como a emissão de nota fiscal eletrônica. Segundo ela, por mais que existam produtores com bom acesso, especialmente no Sul do país, nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, muitos ainda enfrentam restrições significativas, como falta de infraestrutura, sinal de internet ou cobertura de celular em áreas rurais.
Esse desafio, segundo Juliana, não surgiu com a reforma tributária, mas vem sendo debatido há tempos, especialmente no contexto da obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para produtores rurais: “É uma demanda, de novo, não me atinge diretamente. Mas atinge aqueles de quem eu faço compras. E consequentemente, se ele não consegue operar, eu tenho restrições na minha operação também“, disse.
Ela destacou o trabalho conjunto com sindicatos locais para compreender as limitações enfrentadas pelos produtores e buscar soluções viáveis. Entre as alternativas discutidas estão a revisão de prazos para implementação, definição de limites de valor para operações e até a flexibilização da obrigatoriedade com base na receita do agricultor.
Desafios
Juliana destacou os impactos significativos da recente reforma tributária na gestão fiscal das empresas, ressaltando que o processo exige uma reestruturação completa da área e gera um sentimento de ansiedade entre os profissionais do setor:
“A BAT como empresa, ela integra um grupo chamado CCiF. E eles são um dos líderes das propostas de reforma tributária. Então, eu discuti muitas coisas pré-aprovações. A gente está envolvido nessas discussões desde lá, até para passar uma visão corporativa para aquilo que estava indo para a lei, para a emenda constitucional. Então, já tem bastante tempo que esse tema está na minha vida. Mas é a hora que, de fato, isso pousou, né? A emenda constitucional foi aprovada”, explicou Juliana.
Para ela, a reforma modifica profundamente a forma de atuar na área tributária, ampliando o horizonte de planejamento e aumentando a complexidade da gestão. Juliana enfatizou a complexidade de lidar simultaneamente com legislações vigentes há mais de 20 anos e outras que estarão vigentes no futuro.
