Por Enzo Bernardes
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, que descreve como uma organização deve estruturar seus processos e sistemas internos de controle para assegurar que suas obrigações tributárias sejam cumpridas com exatidão, completude e responsabilidade.
A norma orienta desde a definição de políticas internas, identificação e avaliação de riscos, controles operacionais, registros, canais de comunicação e mecanismos de monitoramento contínuo, até a melhoria sistemática do sistema.
O projeto nasceu de uma solicitação da Receita Federal à ABNT, no contexto do Programa Confia e teve inicio em novembro de 2024, quando foi conduzido pela Comissão ABNT CEE‑309: Governança das Organizações, que é o espelho brasileiro do comitê internacional ISO/TC 309 – Governance of Organizations.
Ela foi desenvolvida com base nos mesmos princípios de governança e compliance adotados mundialmente, incorporando o que há de mais atual e consolidado nesses temas. Ao longo de 2025, representantes da ABNT, da Receita Federal, de empresas, da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap) e especialistas convidados pela ABNT participaram de 25 reuniões técnicas para construir, de forma colaborativa, o texto.
