Por Enzo Bernardes
A Receita Federal publicou, no dia 6 de fevereiro, a Portaria Codar Nº 290, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular.
A equipe será composta pelos Auditores-Fiscais Eduardo Sobral Ferreira da Silva e Suelen de Cacia Costa Machado, lotados na Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar).
O grupo também poderá expedir intimações e notificações, realizar lançamentos para constituição de crédito tributário, formalizar representação fiscal para fins penais, quando cabível, além de rever de ofício as próprias decisões e assinar ofícios e demais expedientes relacionados aos processos.
Revista da Reforma Tributária
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