Por Gabriel Benevides, de Brasília
Frentes parlamentares publicaram um manifesto conjunto nesta 3ª feira (28.out.2025) solicitando ajustes na tributação mínima de lucros e dividendos no projeto de lei da reforma da renda (PL 1.087 de 2025).
Os principais pleitos são:
- Deixar explícita a impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025.
- Isenção da cobrança sobre lucros e dividendos para micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
- Mudanças em relação à tributação de remessas de dividendos enviadas ao exterior.
O texto em tramitação no Senado Federal prevê que não haverá cobrança sobre lucros e dividendos “cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025”. Foi uma determinação adicionada na Câmara dos Deputados, por meio de uma alteração no art. 6-A da Lei nº 9.250 de 1995.
Segundo as frentes parlamentares, o prazo não traz clareza. Isso porque o art. 132 da Lei das Sociedades por Ações (nº 6.404 de 1976) estipula que a deliberação sobre as distribuições pode ser feita até abril do ano seguinte.
Sobre a isenção para os pequenos negócios, o manifesto afirma que a tributação mínima dos dividendos pode trazer impactos negativos para o caixa das companhias.
O texto também menciona o art. 14 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123 de 2006), que determina isenção de IR a “valores efetivamente pagos ou distribuídos” a empresas do Simples.
Quanto às remessas ao exterior, o argumento é o mesmo que o setor produtivo defende: a redução do investimento estrangeiro no país.
“O foco da tributação de dividendos para não residentes deve recair sobre pessoas físicas beneficiárias finais, e não sobre empresas estrangeiras com atividade real e substancial”, diz o manifesto.
Leia a íntegra:
Assinam o texto:
- Frente Parlamentar do Livre Mercado.
- Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo.
- Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
- Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.
- Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.
- Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.
- Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora.
- Frente Parlamentar Mista da Saúde.
- Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
- Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia.
