Por Gabriel Benevides, de Brasília
O projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 6 de 2025) que libera crédito de R$ 8,3 bilhões para compensar benefícios fiscais extintos pela reforma tributária está com a tramitação parada.
O Portal apurou que ainda não há acordo para votação da matéria no Legislativo. Além disso, os deputados e senadores ainda precisam se debruçar sobre a votação do Orçamento de 2026 —que sempre domina as negociações.
Em teoria, a abertura do crédito suplementar é de interesse do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PLN é de autoria do Executivo.
O crédito suplementar vem para cumprir as ordens da emenda constitucional (EC 132 de 2023) da reforma, que determina aportes anuais no FCBF (Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais). O valor estipulado para 2025 era próximo de R$ 8 bilhões.
Só que a equipe econômica destinou só R$ 80 milhões à compensação no Orçamento de 2025. A cifra inferior veio para fechar as contas do ano.
Para corrigir a distorção, o projeto que permite o crédito foi enviado posteriormente. Ou seja, não houve previsão do montante correto para compor o fundo e o governo preferiu deixar para resolver depois.
Confira as determinações dos aportes anuais:
O PLN 6 de 2025 foi aprovado em 9 de setembro na CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso. Agora, está no plenário do Legislativo aguardando a apreciação.
ENTENDA A COMPENSAÇÃO
Empresas atualmente têm direito ao abatimento de tributos estaduais e municipais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) até 31 de dezembro de 2032.
Só que haverá uma cobrança gradual das renúncias a partir de 2029 por causa da transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Funcionará assim:
- 2029 – Cobrança de 90% de ICMS.
- 2030 – 80% do ICMS.
- 2031 – 70% do ICMS.
- 2032 – 60% do ICMS.
- 2033 – Extinção.
O problema é que os empresários começarão a pagar o novo imposto e parte do incentivo fiscal será perdido. Na tentativa de driblar o problema, a reforma determinou a criação de um fundo de aproximadamente R$ 160 bilhões de 2025 a 2032 para compensar a perda do incentivo fiscal.
Ocorre que o valor é considerado insuficiente e a reforma determina regras rígidas para ter acesso ao dinheiro. Como mostrou o Portal, integrantes do pré-Comitê Gestor do IBS estão preocupados com o tema.
A avaliação é de que deve haver uma judicialização contra os estados e o próprio colegiado.
