Por Gabriel Benevides, de Brasília
O Portal da Reforma Tributária identificou ao menos 13 projetos em tramitação no Legislativo para fazer alterações na lei já sancionada (LC 214 de 2025) sobre a os novos tributos do consumo. São 9 textos na Câmara e 4 no Senado.
Entre as matérias nas mãos dos deputados, está o 2º projeto de regulamentação da reforma (PLP 108 de 2024). Este será aprovado até o final do ano, por ser essencial para a viabilização das novas regras.
Nos outros 12 projetos, os pleitos são diferenciados. Alguns dizem respeito à inserção de produtos no rol de alimentos isentos. Outros falam sobre questões técnicas e regimes diferenciados.
Um destaque é o PLP 16 de 2025, que retira os tributos da reforma da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Leia no infográfico um resumo do que determinam os textos:
A probabilidade de avanço na tramitação dos projetos acima é baixa –à exceção da regulamentação da reforma. A maioria nem foi pautada em comissões e está sem relator.
Além disso, muitos dos pleitos já foram acatados na tramitação do PLP 108 no Senado, como:
- PLP 77 de 2025 – Tributação monofásica das correntes de combustível.
- PLP 81 de 2025 e PLP 37 de 2025 – Retira a condicionante de “veículo adaptado” para a alíquota zero na compra de automóveis por pessoas com deficiência capazes de dirigir.
A tendência é que sejam apresentados cada vez mais projetos durante a transição da reforma, de 2026 a 2033. Os efeitos práticos das novas regras devem mostrar desafios e exigir adaptações da LC 214.
Mesmo os membros do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) reconhecem que ideias para propostas não faltarão no Legislativo.
