
Por Enzo Bernardes
O governo brasileiro formalizou, nesta segunda-feira (20.out.2025), sua adesão à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, conhecida como Instrumento Multilateral (Multilateral Instrument – MLI).
Com a assinatura, o Brasil passa a integrar o grupo de mais de 105 países comprometidos em fortalecer a cooperação internacional contra práticas de evasão e elisão fiscais.
A cerimônia ocorreu em Paris, na sede da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e contou com a presença do Embaixador Sarquis José Buainain Sarquis, Delegado Permanente do Brasil junto à OCDE, e do Secretário-Geral da organização, Mathias Cormann.
Após a ratificação pelo Congresso Nacional, o MLI permitirá atualizar 26 acordos para evitar a Dupla Tributação (ADTs) firmados pelo Brasil, garantindo que esses tratados continuem a eliminar a dupla tributação sem abrir brechas para não-tributação ou tributação reduzida artificialmente.
Desenvolvido pela OCDE em 2016, com base nas recomendações da Ação 15 do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) (iniciativa conjunta da OCDE e do G20), o MLI é considerado um dos principais instrumentos globais de modernização e harmonização tributária internacional, permitindo ajustes mais rápidos e eficientes nos acordos já existentes entre os países.