Por Gabriel Benevides, de Brasília
A Receita Federal criou em 31 de outubro o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). O objetivo é recolher mais informações de beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país.
A regra veio por meio de uma instrução normativa (nº 2.290 de 2025). Vale a partir de 1º de janeiro de 2026, a não ser em algumas exceções:
- a partir de 1º de janeiro de 2027 – Sociedades simples e limitadas com faturamento acima de R$ 78 milhões; entidades estrangeiras que investem nos mercados financeiro e de capitais; e entidades sem fins lucrativos que recebem verbas públicas, exceto serviços sociais autônomos.
- a partir de 1º de janeiro de 2028 – Sociedades simples e limitadas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões; fundos de investimento de previdência e fundos de pensão; entidades de previdência e instituições similares domiciliadas no Brasil ou no exterior.
O Fisco afirma que o e-BEF é uma “ferramenta eletrônica para informar quem realmente possui, controla ou se beneficia de uma entidade”.
O prazo para envio é de 30 dias contados:
- Do início da norma para empresas que já estejam em atividade.
- Da inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para novos negócios.
Será obrigatória a atualização anual até o último dia do ano-calendário, mesmo que não haja alteração nas informações.
Também haverá a possibilidade de enviar o formulário pré-preenchido por meio das bases de dados já disponíveis na Receita.
Quem não fizer as declarações pode ter a inscrição do CNPJ suspensa, além de impedimento de operações bancárias.
Outra penalidade é a multa por atraso, que variam de:
- R$ 500 por mês-calendário – Para empresas em início de atividade, imunes, isentas, do Lucro Presumido ou do Simples Nacional.
- R$ 1.500 por mês-calendário – Às demais pessoas jurídicas.
- R$ 100 por mês-calendário – Às pessoas físicas.
Os valores citados acima estão previstos no no art. 57, inciso I, da medida provisória nº 2.158-35.
