Por Enzo Bernardes
A Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2025 o prazo para adesão aos Editais de Transação Tributária nº 4 e nº 5/2025.
O Edital 4/2025, voltado a pessoas físicas, MEIs e micro e pequenas empresas, permite renegociar débitos de até 60 salários-mínimos, com descontos de até 50% e pagamento em até 55 meses.
Já o Edital 5/2025 abrange créditos em disputa administrativa de até R$ 50 milhões, com possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além de parcelamento em até 135 meses.
As adesões devem ser feitas pelo Portal e-CAC: no caso do Edital 4/2025, pelo serviço de parcelamentos; para o Edital 5/2025, mediante abertura de processo digital
