Por Douglas Rodrigues, de Brasília
A nova lei que corta incentivos fiscais de forma linear em 10% atingiu em cheio as 1,5 milhão de empresas que estão no regime tributário do Lucro Presumido, em que o lucro tributável é presumido pela legislação.
O projeto de lei complementar (PLP 128 de 2025) enviado pelo presidente Lula (PT) foi aprovado por maioria dos Congressistas nesta semana, em votação com forte apoio tanto na Câmara como no Senado.
Listado como prioridade do ministro Fernando Haddad (Fazenda) para ajudar a fechar as contas no azul em 2026, a equipe econômica espera arrecadar R$ 23 bilhões a mais em tributos com a medida. Alguém vai pagar a conta.
A nova lei eleva a base de cálculo em 10% nos percentuais de presunção, explica o tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro.
Em uma simulação elaborada pela ROIT, é possível ver como se comportará a base de cálculo das companhias do Presumido.
- A base do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) vai saltar de 32% para 35,2% em 2026, causando um efeito cascata.
- Com isso, a alíquota efetiva que hoje está na faixa de 10,88% vai subir para 11,97% –o que representa uma alta de 10%.
Normalmente, o grupo de empresas desse regime estão na faixa acima do Simples Nacional (com teto de R$ 5 milhões) e faturam até R$ 78 milhões por ano.
Com esse novo aumento no Lucro Presumido, talvez já valha mais a pena as empresas migrarem para o regime do Lucro Real, analisou Lucas Ribeiro.
Ele explica que a tendência de Presumido perder competitividade já estava acontecendo por causa da reforma tributária do consumo. A partir de 2027 as empresas vão ter que pagar uma alíquota da CBS cheia, no lugar o PIS/Cofins –que poderia ser 3,65% em alguns casos (o que compensava pagar um IRPJ e CSLL maior no Presumido).
“Há uma grande tendência das empresas migrarem para o regime do Lucro Real a partir de 2026 e ainda mais em 2027”, disse Ribeiro ao Portal da Reforma Tributária
Atualmente, existem 230 mil empresas no Lucro Real.
Para aprovar a nova regra no Legislativo, o governo fez uma série de campanhas publicitárias e de debates criticando os benefícios fiscais concedidos pela União. Nas contas da equipe econômica, existem R$ 800 bilhões em incentivos. Muitos deles ficaram de fora do corte linear, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
Durante a tramitação do projeto no Congresso, os parlamentares ainda aliviaram um pouco o impacto para as empresas do lucro presumido.
- Como o governo enviou – Corte parcial do benefício incidiria sobre as receitas maiores que R$ 1,2 milhão anuais.
- Como foi aprovado na Câmara e no Senado – Valerá para as receitas que ultrapassem R$ 5 milhões no ano-calendário.
A nova lei deve ser sancionada pelo presidente nos próximos dias, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Além de mexer nos incentivos, os congressistas adicionaram no projeto outros pontos defendidos ha meses por Fernando Haddad: tributação mais elevadas de casas de aposta, fintechs e JCP (leia mais)
