Por Enzo Bernardes
O governo atualizou na semana passada a lista de entes federados que aderiram à NFS-e Nacional, que agora conta com 1.472 municípios. Esses números representam cerca de 70% das emissões e da arrecadação de serviços no país, com adesão de 70% das capitais e 65% dos municípios localizados em áreas com mais de 500 mil habitantes.
Porque isso importa
A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades.
Segundo a Receita, a adesão ao padrão nacional da NFS-e traz vantagens para o município, tais como:
- Ferramentas para gestão eficiente das receitas municipais;
- Acompanhamento das atividades econômicas locais, com maior transparência e controle;
- Atendimento à exigência de compartilhamento de documentos fiscais, fundamental para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
Os municípios precisam estar atentos para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024. Para evitar riscos, a Receita Federal tem prestado orientações a cada ente municipal. O processo se inicia com a formalização de convênio (Como conveniar-se — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica).
A situação de cada município pode ser acompanhada neste arquivo.
