O governo Lula editou, em 11 de junho, uma medida provisória com nova regras para investimento. E, dentro dela, está a limitação das compensações de PIS e Cofins até 2026 –quando os tributos serão extintos e trocados pela CBS.
Meta: arrecadar R$ 10 bilhões ainda em 2025 (ou seja, em 7 meses) e mais R$ 10 bilhões ao longo de 2026.
🔎 Por que isso importa?
Compensações tributárias são um mecanismo legítimo para empresas recuperarem tributos pagos a mais ou indevidamente. Mas, segundo o governo, há crescentes abusos, especialmente no uso de créditos que não guardam relação com a atividade econômica da empresa.
🎯 O alvo da medida
- Créditos declarados com base em DARFs inexistentes (ou seja, sem comprovação de pagamento prévio).
- Créditos de PIS/Cofins desconectados da atividade econômica do contribuinte.
- Exemplo: empresas usando créditos originados em uma linha de produto para abater tributos de um outro segmento –sem vínculo direto, ouviu o Portal da Reforma Tributária de integrantes do governo federal.
Como a MP tem força de lei, as normas já estão valendo. O Congresso tem 120 dias para votar a proposta e ela seguir em vigor. Mas, até lá, muitas empresas podem ser afetadas.
“A grande preocupação é que o contribuinte perde o fórum de defesa natural, como o CARF. Isso obriga um desembolso imediato para manter a regularidade fiscal — o que torna a discussão muito cara e pouco acessível”, afirmou Ricardo de Holanda Janesh, COO da ROIT e colunista do Portal.
Segundo ele, a distinção entre “não homologada” e “não declarada” é crucial:
- Na não homologada, há possibilidade de defesa administrativa, sem perda da certidão.
- Na não declarada, a penalização vem de forma imediata e drástica.
“Em ambos os casos aparecem controvérsias”, avalia Janesh. Ou seja, vem judicialização por aí.
Congresso
No Legislativo, o deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) já apresentou uma emenda para derrubar este trecho da MP.
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