Por Gabriel Benevides, de Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta 4ª feira (21.out.2026) o projeto de lei complementar (PLP 186 de 2026) que prevê o aumento do teto de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também prevê perdão de dívidas da categoria com a União.
A sanção foi realizada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, faltando 4 dias para o 2º turno das eleições federais.
O Senado havia aprovado a matéria em 15 de outubro. Na Câmara dos Deputados, passou no dia anterior.
A renúncia fiscal (dinheiro que o governo perde) pelo novo teto de faturamento é estimada pela equipe econômica em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
“Não temos mais a quantidade de trabalhadores que tínhamos nos anos 80. O trabalho mudou. E as pessoas têm razão em não querer trabalhar para ganhar apenas um pouco. As pessoas querem trabalhar para ganhar um pouco mais. E toda pessoa que pensa em trabalhar por conta própria merece ser valorizada”, declarou Lula durante a sanção.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano. O PLP 186 não alterou os limites das outras categorias do Simples Nacional, microempresa (R$ 360 mil) e empresa de pequeno porte (R$ 4,8 milhões).
A falta de atualização dos tetos do resto do Simples é criticada por políticos de oposição ao governo Lula. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, já disse que o objetivo é criar novos tetos no futuro.
“A ideia agora é trabalhar para encontrar uma solução para o Simples Nacional, que é uma questão mais complexa e cara. Resolvemos o que era mais fácil e atingia mais pessoas, mas a ideia agora é acelerar os trabalhos”, disse Pereira em entrevista ao Diário do Comércio publicada em 17 de outubro.
Lula teve 45,16% dos votos no 1º turno. Adversário do petista, Flávio Bolsonaro (PL) recebeu 47,03% dos votos.
PERDÃO DE DÍVIDAS
Haverá perdão dos débitos tributários dos microempreendedores inscritos em dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O valor das dívidas soma R$ 12,6 bilhões em encargos, tributos devidos e multas. Segundo o governo, a medida vai beneficiar 3,6 milhões de pessoas.
Em contrapartida, o projeto exige que o microempreendedor fique em dia com suas obrigações por pelo menos 6 meses.
“Tem muita gente rica que gosta de dever. Dever é uma coisa charmosa: ‘quanto mais eu devo, melhor’. O pobre, não. O pobre fica honrado quando não tem dívida”, disse Lula ao sancionar a lei.
MAIS FUNCIONÁRIOS
A lei também prevê que certas categorias do MEI podem contratar até 2 funcionários nos moldes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A regra vale para indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural.
Atualmente, o MEI só pode ter um trabalhador. Os contratados devem receber até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.
Outra determinação é que o microempreendedor pode substituir um funcionário contratado que se afaste de suas funções, como em caso de licença ou gravidez.
COMPRAS PÚBLICAS
O texto aprovado ainda inclui o MEI na política de licitações. Antes, o governo precisava contratar microempresas ou empresas de pequeno porte em compras públicas até R$ 80.000, com algumas exceções.
Agora, o MEI também pode ser contratado para esses processos e o valor de referência passa a ser de até R$ 100 mil.
Outro ponto é que o poder público pode (e não deve) realizar licitações exclusivamente com MEIs em projetos de até R$ 25.000.
NOTAS FISCAIS
Lula também assinou nesta 4ª feira (21.out) um decreto para tirar a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais pelo MEI (Microempreendedor Individual) em vendas de produtos e serviços para pessoas físicas.
