A reforma tributária brasileira mal começou a sair do papel e já expõe um problema estrutural grave: a desconexão entre o nível de exigência imposto às empresas e a capacidade do próprio Estado de sustentar a transição que idealizou.
Desde janeiro, com o início da aplicação das alíquotas teste do IBS e da CBS, o discurso oficial segue ancorado na promessa de simplificação. A realidade, no entanto, aponta na direção oposta: mais instabilidade, mais risco e mais custo para os contribuintes.
Em contrapartida, nos últimos meses, empresas de todos os portes foram pressionadas a se adaptar rapidamente. Investiram em tecnologia, revisaram sistemas, treinaram equipes e consumiram horas de trabalho para compreender e se adequar a um modelo tributário em transformação.
O recado foi claro: a adaptação não era opcional. O problema é que, enquanto o setor produtivo se reorganizava, o próprio Fisco iniciou a transição sem entregar a estabilidade operacional esperada.
O gargalo mais evidente está na emissão de notas fiscais. Instabilidades recorrentes para emissão de documentos já atingem grandes cidades, comprometendo operações básicas do dia a dia.
O quadro se torna ainda mais alarmante quando se observa que mais de 52% dos municípios do país, segundo números da própria Receita Federal, sequer aderiram ao sistema nacional de NFS-e, criando uma fragmentação operacional em pleno início da reforma.
E isso vale, inclusive, para grandes cidades, incluindo São Paulo, principal pólo econômico do país, e capitais como Brasília, Goiânia, Belém, Cuiabá, Salvador e Fortaleza. Trata-se, nesse sentido, de um cenário complexo: embora as cidades que não aderiram estejam aptas a emitir notas dentro das exigências previstas pela reforma, a instabilidade sistêmica torna os processos morosos e dificulta o cumprimento de obrigações fiscais neste início de ano.
Esse ponto não é trivial Em muitos setores, especialmente no mercado B2B, o pagamento só ocorre mediante emissão regular de nota, por exigências de compliance, auditoria e governança. Quando o sistema falha, a empresa presta o serviço, entrega o produto e simplesmente não recebe. O risco financeiro, mais uma vez, não é compartilhado: recai integralmente sobre o contribuinte. A instabilidade fiscal passa a operar como um bloqueio indireto ao fluxo de caixa, desorganizando planejamento, comprometendo capital de giro e ampliando a insegurança logo no início do ano.
O argumento de que “ajustes são naturais” em processos dessa magnitude não se sustenta quando esses ajustes inviabilizam operações essenciais. O que está em jogo não é apenas eficiência técnica, mas previsibilidade econômica. Empresas não podem operar à espera de que sistemas públicos se estabilizem enquanto salários, fornecedores e impostos continuam vencendo normalmente.
O sinal emitido por esse início conturbado é ainda mais preocupante quando se considera o horizonte da reforma. A transição se estende até 2033 e pressupõe a convivência simultânea entre dois sistemas tributários. Na prática, isso significa que a complexidade, no curto e médio prazo, tende a aumentar de forma significativa. Obrigações sobrepostas, regras híbridas e múltiplas interpretações passam a coexistir em um ambiente que já se mostra instável logo na largada.
Dentro desse contexto, uma pesquisa da Thomson Reuters aponta que 66% das empresas acreditam que os investimentos em soluções de gestão tributária devem crescer nos próximos dois anos, enquanto 40% projetam que esse movimento se estenderá pelos próximos nove anos. Ou seja, a reforma que deveria reduzir custos e liberar energia produtiva está sendo percebida como um gargalo de aumento do custo operacional.
Esse paradoxo precisa ser dito com clareza. A Reforma Tributária nasceu com a promessa de simplificação, mas começa exigindo mais tecnologia, mais controles, mais consultorias e mais camadas de mitigação de risco. Em vez de reduzir ineficiências, o sistema cria novas, deslocando recursos que poderiam estar sendo direcionados à inovação, à expansão ou à geração de empregos para a simples tarefa de manter conformidade em um ambiente instável.
Mais grave ainda é a assimetria institucional que esse cenário revela. O contribuinte é cobrado com rigor, prazos e penalidades. O Estado, por outro lado, inicia a transição com sistemas falhos, adesão incompleta e baixa coordenação federativa, sem oferecer mecanismos robustos de contingência. Quando o sistema público falha, não há compensação automática, postergação de obrigações ou proteção efetiva ao caixa das empresas.
E, se a Reforma Tributária pretende ser mais do que uma mudança no nome de alíquotas, precisará enfrentar esse problema de frente. Estabilidade sistêmica não é um detalhe técnico; é pré-condição para qualquer transição minimamente responsável.
Wellington Calobrizi é fundador da Bwise (startup de contabilidade digital).
Os artigos escritos pelos “colunistas” não refletem necessariamente a opinião do Portal da Reforma Tributária. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o país.
