Por Amábile Sperling e Patricia Hayashi
A Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu no ordenamento brasileiro o modelo do IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo sistema se caracteriza pela maior padronização nacional, pela fiscalização integrada e pelo uso intensivo de documentos fiscais eletrônicos como instrumentos centrais de controle e arrecadação.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, reforçou o regime de penalidades e os mecanismos de controle aplicáveis durante o período de transição, atribuindo ao documento fiscal papel ainda mais relevante na caracterização do fato gerador, na apuração dos tributos e no aproveitamento de créditos ao longo da cadeia econômica.
Como consequência, a emissão, correção e o cancelamento de documentos fiscais passam a observar regras significativamente mais rigorosas, cujo descumprimento pode gerar penalidades expressivas, além de impactos operacionais e financeiros tanto para emissores quanto para adquirentes de bens e serviços.
Hipóteses de penalidade relacionadas a documentos fiscais
Nos termos do art. 341-G da Lei Complementar nº 214/2025, com redação conferida pelo art. 174 da Lei Complementar nº 227/2026, destacam-se, entre outras, as seguintes hipóteses sujeitas à aplicação de penalidades:
- Cancelamento de documento fiscal ou de informação eletrônica do registro da operação após a ocorrência do fato gerador: multa de 66% (sessenta e seis por cento) do valor do tributo de referência;
- Cancelamento de documento fiscal ou de informação eletrônica após o prazo previsto na legislação tributária: multa de 33% (trinta e três por cento) do valor do tributo de referência;
- Apropriação indevida de crédito ou ausência de estorno, ou anulação nas hipóteses legalmente previstas: multa de 66% (sessenta e seis por cento) do valor do crédito;
- Não emissão de documento fiscal relativo à aquisição ou entrada de bens, ou à aquisição de serviços, nos prazos e condições legais: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo de referência;
- Omissão, inexatidão ou incompletude de informações relativas a operações de importação ou exportação, quando necessárias ao procedimento de controle fiscal: multa de 100 (cem) UPF por informação, atualmente equivalente a R$ 200,00 por UPF.
Ressalte-se que tais penalidades podem ser majoradas em 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência específica, além de potencialmente ensejar glosa de créditos, autuações fiscais e restrições de natureza operacional e sistêmica.
Espécie de “Autorregularização” durante o período de transição
Visando conferir caráter orientativo à fase inicial de implementação da Reforma Tributária, a legislação instituiu um mecanismo semelhante a autorregularização aplicável a determinadas infrações formais relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias.
Nos termos do art. 348, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 214/2025, com redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, caso seja lavrado auto de infração, o contribuinte será intimado a sanar a irregularidade no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da intimação. O cumprimento integral da exigência dentro desse prazo implica a extinção da penalidade, reforçando o viés pedagógico do período de transição.
Impactos práticos para contribuintes, clientes e fornecedores
O descumprimento das regras relacionadas à emissão e ao cancelamento de documentos fiscais pode gerar impactos relevantes ao longo da cadeia de clientes e fornecedores, tais como:
- glosa ou postergação do aproveitamento de créditos tributários;
- exposição a autuações fiscais, inclusive quando decorrentes de falhas atribuídas à contraparte;
- impactos negativos no fluxo financeiro e na conciliação fiscal;
- restrições operacionais e rejeições sistêmicas de documentos fiscais.
Nesse cenário, a conformidade fiscal deixa de ser um tema restrito ao emissor do documento e passa a demandar alinhamento de expectativas, responsabilidades e procedimentos entre todas as partes envolvidas na operação.
Diretrizes de governança e mitigação de riscos
Como medida de mitigação de riscos, recomenda-se o fortalecimento da governança fiscal, com especial atenção aos processos de emissão e cancelamento de documentos fiscais. Entre as boas práticas, destacam-se:
- a orientação dos times comerciais para que a emissão de notas fiscais ocorra somente após a confirmação efetiva da operação, evitando emissões antecipadas e cancelamentos indevidos;
- a garantia da correta emissão dos documentos fiscais desde a origem, seja no ERP ou sistema emissor de DF-e;
- a revisão de cláusulas contratuais relacionadas à conformidade fiscal e ao ressarcimento de eventuais impactos tributários;
- o monitoramento da recorrência de cancelamentos e correções;
- a realização de revisões periódicas de processos, sistemas e cadastros fiscais.
A revisão estruturada desses procedimentos, aliada ao alinhamento contratual e sistêmico com clientes e fornecedores, mostra-se essencial para assegurar previsibilidade, preservação de créditos e continuidade operacional a partir de 2026.
Diante do avanço da Reforma Tributária e da centralidade atribuída aos documentos fiscais no modelo do IVA Dual, a conformidade deixa de ser apenas uma exigência formal e passa a representar um elemento estratégico de gestão tributária e operacional. A experiência prática demonstra que falhas na emissão, correção ou cancelamento de documentos fiscais tendem a produzir efeitos em cascata, com impactos que extrapolam o contribuinte emissor e alcançam clientes, fornecedores e toda a cadeia econômica.
O ano de 2026 como verdadeiro laboratório para testes
Nesse contexto, o período de transição deve ser encarado como uma janela relevante para ajustes estruturais, revisão de processos e fortalecimento da governança fiscal, especialmente no que se refere à integração entre áreas comerciais, fiscais, contábeis e contratuais. A antecipação desses movimentos é fundamental para mitigar riscos, preservar créditos e assegurar previsibilidade em um ambiente tributário mais rígido, padronizado e intensamente fiscalizado.
A adequada adaptação às novas regras exige, portanto, não apenas atenção à legislação, mas uma atuação técnica consistente, preventiva e alinhada à realidade operacional das empresas, de modo a transformar a conformidade fiscal em instrumento de segurança jurídica e continuidade dos negócios no novo sistema tributário.
Amábile Sperling é Head of Tax Reform na ROIT. Contadora, pós-graduada em Governança Tributária pelo SENAC. Participante do grupo Tax is Cool. MBA em Reforma Tributária pela FBT.
Patricia Hayashi é Tax Reform Consultant na ROIT. Contadora. Participante do grupo Tax is Cool. MBA em Finanças e Controladoria pela Anhanguera e MBA em Reforma Tributária pela FBT.
Revista da Reforma Tributária
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