Por Julien Dutra
A Reforma Tributária do Consumo representa uma das maiores transformações do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), as mudanças têm alguns impactos práticos, como os novos tributos, novo regime híbrido do Simples Nacional semestral, as mudanças na emissão de notas fiscais, a adaptação de sistemas e a reorganização do fluxo de caixa. Mas há um elemento menos visível e igualmente estratégico que influencia diretamente a forma como essas mudanças impactam os pequenos negócios: as relações institucionais.
Em um processo dessa magnitude, a interação entre governo, órgãos reguladores, entidades de classe, empresas e a sociedade civil é determinante para que as regras não sejam pensadas apenas a partir da realidade de grandes grupos econômicos, mas também possam incluir os pequenos empreendedores. É nesse espaço que as relações institucionais ganham relevância, funcionando como um canal de tradução, defesa de interesses e construção de soluções mais equilibradas.
Historicamente, as micro e pequenas empresas respondem por mais de 90% dos empregos gerados no País. No entanto, os empreendedores enfrentam desvantagens estruturais em processos regulatórios complexos. Falta de acesso à informação, menor capacidade técnica e pouco espaço para diálogo direto na formulação de políticas públicas costumam dificultar a adaptação a mudanças legais. Assim, a atuação institucional ajuda a reduzir essa disparidade ao levar demandas reais do empreendedorismo para o centro das discussões
Diante das novas regras de transferência de crédito, outro ponto sensível da Reforma diz respeito à competitividade do Simples Nacional. Ao limitar a apropriação de créditos por empresas que compram de optantes do Simples, a Reforma pode produzir um efeito indireto de perda de competitividade para os pequenos negócios, especialmente nas relações entre empresas (B2B).
Por meio de associações, entidades setoriais e organizações empresariais com atuação institucional ativa, temas como simplificação de obrigações acessórias, períodos de transição mais longos e adaptação gradual de sistemas entram na agenda pública. Tal movimento tem capacidade de contribuir para que a Reforma Tributária considere a viabilidade operacional para quem está na ponta da economia.
Transição mais previsível
Um dos principais pontos em que as relações institucionais favorecem os pequenos negócios está na construção das regras de transição da Reforma Tributária. A definição de fases de implementação, períodos de convivência entre os sistemas antigo e novo, mecanismos de compensação e critérios de adaptação operacional não ocorre de forma automática, nem puramente técnica. É um processo que exige diálogo contínuo e negociação entre governo, Congresso Nacional, administrações tributárias, setor produtivo e entidades representativas, sempre com um objetivo final: encontrar o ponto de equilíbrio e bom senso.
Ao longo da construção das modificações, o debate institucional teve papel relevante ao evidenciar que mudanças abruptas no modelo de tributação poderiam gerar impactos desproporcionais sobre micro e pequenas empresas. A defesa de uma transição gradual buscou preservar o fluxo de caixa, a competitividade, garantir tempo hábil para a adequação de sistemas, os treinamentos de equipes e a reorganização de processos internos, reduzindo o risco de descontinuidade operacional.
Esse desenho de transição mais previsível também contribui para mitigar inseguranças jurídicas e operacionais. Ao estabelecer regras claras, há um ambiente mais favorável ao planejamento por parte dos pequenos negócios.
Nesse contexto, a previsibilidade funciona como um instrumento de proteção econômica, permitindo que os empreendedores se adaptem de forma progressiva às novas exigências do sistema tributário.
Interpretação das novas regras
Em sistemas tributários complexos, a forma como a informação circula é tão relevante quanto o conteúdo da norma em si. A clareza na comunicação e na interpretação das regras é um fator determinante para a correta implementação da Reforma Tributária, especialmente para micro e pequenas empresas. Nesse contexto, as relações institucionais podem traduzir a legislação em orientações mais acessíveis e aplicáveis à realidade do dia a dia.
Por meio de notas técnicas, consultas públicas e debates com órgãos reguladores e administrações tributárias, é possível estabelecer um fluxo estruturado de informação que contribui para reduzir eventuais disparidades de conhecimento. Esses instrumentos ajudam a esclarecer dúvidas operacionais e antecipar interpretações que poderiam gerar divergências.
Para os pequenos negócios, o processo de comunicação contínua reduz incertezas e evita decisões baseadas em ruído informacional ou interpretações equivocadas da legislação. Quanto mais consistente e transparente é o diálogo entre setor público e privado, maior é a possibilidade de ajustes operacionais serem realizados de forma preventiva. Assim, a comunicação institucional passa a atuar como um mecanismo de prevenção e segurança jurídica no processo de transição tributária.
Correção de distorções ao longo do tempo
É importante frisar que as reformas que impactam a arrecadação de impostos não se encerram com a aprovação da lei. Ao contrário, sua implementação envolve um processo contínuo de regulamentação e ajustes operacionais, à medida que os impactos práticos das novas regras se manifestam na economia real.
A escuta contínua de empresas, entidades representativas e operadores do sistema permite que esses pontos sejam levados ao debate público e regulatório com base em evidências concretas. Essa interlocução qualificada favorece a realização de ajustes finos na legislação infraconstitucional, em normas complementares e em orientações administrativas, tornando o sistema tributário mais aderente à realidade operacional das micro e pequenas empresas.
Sem canais institucionais ativos e estruturados, problemas identificados na prática tendem a se perpetuar, gerando insegurança jurídica para quem possui menor capacidade de absorver erros. A correção contínua de distorções, portanto, é parte essencial de sua efetividade no longo prazo.
Ambiente de negócios
No fim das contas, a Reforma Tributária do Consumo é estrutural na construção do ambiente em que os pequenos negócios operam. E isso só é possível com relações institucionais bem estruturadas, que contribuem para que esse ambiente seja mais previsível, transparente e equilibrado, reduzindo incertezas e ampliando a capacidade de planejamento dos empreendedores.
Do lado das MPMEs, esse mecanismo pode se traduzir em menos improviso, maior clareza sobre regras, prazos e obrigações, além de melhores condições para decisões estratégicas de investimento e crescimento. Em um país em que o empreendedorismo é um dos principais motores da economia e da geração de empregos, fortalecer os canais institucionais é uma condição essencial para que a reforma cumpra seus objetivos de não aprofundar desigualdades.
Mais do que acompanhar a evolução na arrecadação de tributos, os pequenos negócios se beneficiam quando suas realidades são consideradas desde a formulação até a implementação das regras. É nesse ponto que as relações institucionais passam a atuar como um fator concreto de proteção e desenvolvimento econômico.
Com protagonismo nas discussões da Reforma Tributária, a Contabilizei atuou diretamente na formulação de propostas e mantém participação ativa no processo de regulamentação. A iniciativa tem como foco levar aos formuladores de políticas públicas a realidade prática dos pequenos negócios, contribuindo para a simplificação do sistema e para a preservação da competitividade das MPMEs. Essa atuação reforça o compromisso da empresa com o fortalecimento do empreendedorismo e com a construção de um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável no Brasil.
Julien Dutra é diretor de relações institucionais e governamentais na Contabilizei.
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