Por Rodrigo Spada
Desde 2007, São Paulo construiu uma das mais bem-sucedidas políticas de cidadania fiscal do país. A Nota Fiscal Paulista transformou arrecadação em cuidado concreto. Todos os anos, entre R$ 450 e R$ 500 milhões são destinados a mais de 5 mil entidades sociais nos 645 municípios do estado. Desde sua criação, já foram mais de R$ 7 bilhões direcionados ao terceiro setor.
Esse dinheiro não é acessório. Ele mantém creches abertas, sustenta abrigos, garante atendimento a pessoas com deficiência, assegura alimentação e acolhimento a quem mais precisa. Para muitas instituições, é a principal fonte de receita. É o que permite que serviços essenciais continuem funcionando. Mas, hoje, esse trabalho está em risco.
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2025, criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e determinou a extinção gradual do ICMS. Participei ativamente da construção dessa reforma. Sei da sua importância para o país. Ela traz simplificação, racionalidade e maior justiça ao sistema tributário. No entanto, toda grande mudança estrutural exige atenção aos efeitos práticos da transição.
A Nota Fiscal Paulista foi desenhada com base no ICMS. Com a substituição desse imposto pelo IBS, o mecanismo que financia o programa deixa de ter sustentação automática. Ninguém decidiu acabar com essa política de sucesso, mas a ausência de previsão clara na nova arquitetura tributária cria um vazio jurídico perigoso.
Quando uma política pública depende de um imposto que será extinto e não há regra expressa assegurando sua continuidade, o risco é real. Se nada for feito, São Paulo pode perder até meio bilhão de reais por ano destinados ao cuidado social. Em uma década, isso representa cerca de R$ 5 bilhões a menos chegando às entidades.
É exatamente por conhecer o sistema por dentro que faço este alerta e proponho uma medida para evitar este enorme prejuízo social. Estou colhendo assinaturas de apoio a um projeto de lei estadual que altera a Lei nº 12.685/2007 para permitir que recursos provenientes da arrecadação estadual — inclusive do próprio IBS — possam financiar o programa durante e após o período de transição.
A proposta é técnica, compatível com a Lei Complementar nº 214/2025 e respeita integralmente o novo modelo federativo. Ela assegura que os recursos estejam previstos na lei orçamentária anual, mantém critérios claros para a realização dos sorteios e preserva o caráter social da política, inclusive com a possibilidade de destinação dos bilhetes às entidades.
Acesse o site e assine o Manifesto para assegurar o financiamento da assistência social paulista!
Não há criação de benefício novo. Não há privilégio indevido. Há apenas a busca por segurança jurídica e estabilidade financeira para uma política pública que já provou sua eficiência.
Justiça social não se faz apenas com boas intenções. Ela depende de políticas bem estruturadas e protegidas por lei. O movimento SP Que Cuida nasce justamente para chamar atenção para esse risco e mobilizar a sociedade em torno de uma solução. A pergunta é simples: vamos permitir que uma transição tributária fragilize uma rede que sustenta milhares de instituições sociais?
O momento é agora. A continuidade da Nota Fiscal Paulista precisa ser garantida por lei para que milhões de paulistanos beneficiados pelo programa sigam tendo apoio para viver com dignidade.
Rodrigo Spada é Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo). Formado em Engenharia de Produção pela UFSCar e em Direito pela Unesp, com MBA em Gestão Empresarial pela FIA.
Os artigos escritos pelos “colunistas” não refletem necessariamente a opinião do Portal da Reforma Tributária. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o país.
Revista da Reforma Tributária
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