Por Redação
Empresas do Simples Nacional com matriz nos municípios mineiros de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá tiveram os prazos para pagamento de tributos alterados por causa dos desastres causados pelas chuvas.
O novo cronograma é exclusivo para os períodos de apuração de :
- Fevereiro de 2026 – Vencimento original em 20 de março é prorrogado a 20 de julho.
- Março de 2026 – Vencimento original em 20 de abril de 2026 é prorrogado a 20 de agosto.
A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional por meio de uma portaria (nº 56, de 3 de março de 2026).
As regras também se aplicam aos prazos de entrega do:
- PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório).
- Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional), utilizado pelos MEIs (Microempreendedores Individuais).
“A medida foi adotada em razão de decretos estaduais e municipais que reconheceram situação excepcional nesses municípios, bem como de atos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil”, diz a Receita Federal em nota à imprensa.
