Por Enzo Bernardes, de Brasília
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta 3ª feira (24.mar.2026), a matéria do Projeto de Lei 1975/2025, que atualiza a “lei do imposto na nota”. O projeto é de autoria da senadora Jussara Lima (PSD – PI).
Na prática, o projeto atualiza a forma como os tributos são informados ao consumidor, adaptando a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária. Ele passa a exigir que notas fiscais e meios digitais mostrem os novos impostos (IBS, CBS e IS), com regras padronizadas de cálculo e possibilidade de estimativas quando necessário, além de substituir painéis físicos por soluções digitais.
Também simplifica as obrigações para pequenos negócios, como MEIs e nanoempreendedores, além de eliminar exigências consideradas excessivas e manter a transparência sobre a carga tributária de forma mais moderna e acessível.
O relatório, apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), avalia a proposta como constitucional, adequada e essencial para assegurar a transparência tributária durante a transição para o novo sistema.
Revista da Reforma Tributária
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