Por Enzo Bernardes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (17.mar.2026) o regime de urgência para o projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Os projetos com urgência podem ser votados no Plenário sem passar antes por comissões da Casa.
O PLP 108/2021, que foi aprovado anteriormente no Senado, também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como estabelece a legislação atual.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS – PB), afirmou que a aprovação da urgência do projeto demonstra um consenso em torno da proposta.
Revista da Reforma Tributária
- Se você ainda não é assinante, adquira aqui o acesso.
