Por Enzo Bernardes
A partir desta 2ª feira (06.abril.2026) se torna obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas no Estado de São Paulo.
O código indica, na própria nota fiscal, qual benefício de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está sendo aplicado na operação — como isenção, não incidência, redução da base de cálculo, suspensão, diferimento ou regimes especiais com percentual sobre a receita bruta.
A regra vale para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), que a partir de agora só serão autorizadas quando o campo cBenef estiver corretamente preenchido.
Revista da Reforma Tributária
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