Por Enzo Bernardes
O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, assinou nesta segunda-feira (13.out.2025) o Decreto nº 12.668/2025, que institui o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Vinculado ao Ministério da Fazenda, o comitê tem como objetivo articular a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelo registro, legalização e fiscalização de empresas, com foco na redução da burocracia e na interoperabilidade dos sistemas públicos.
De acordo com o texto, o CGSIM será responsável por harmonizar procedimentos e simplificar processos de abertura, alteração e baixa de empresas, respeitando as competências de cada órgão participante. A medida busca fortalecer a Redesim, sistema nacional criado para unificar as etapas de formalização de negócios no país.
Entre as principais atribuições do comitê estão:
- Definir diretrizes e procedimentos para simplificação do registro empresarial;
- Coordenar o compartilhamento de dados cadastrais entre administrações tributárias;
- Promover a integração tecnológica entre União, Estados e Municípios;
- Propor inovações e atualizações no sistema de informações fiscais e empresariais.
O CGSIM será presidido por um representante da Receita Federal, e contará com membros do Ministério da Fazenda, Sebrae, Anvisa, Ministério do Meio Ambiente, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), OAB, e entidades representativas de Estados e Municípios.
O decreto também prevê a criação de grupos técnicos temáticos e a realização de reuniões semestrais, presenciais ou virtuais. A participação dos membros será considerada de natureza pública e não remunerada, e as despesas de deslocamento serão custeadas pelos órgãos de origem.
