Por Enzo Bernardes
Foi publicado ontem (03.nov.2025), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) 7/2025, que cria os Grupos de Trabalho (GTs) de Leiaute e Tecnologia, Normas, Atendimento e Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e).
A resolução define que cada GT será formado por representantes das quatro entidades:
- Receita Federal do Brasil (RFB);
- Confederação Nacional de Municípios (CNM);
- Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF);
- Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
E terá as seguinte atribuições:
- – GT-Leiaute e Tecnologia: responsável por revisar e propor alterações nos leiautes da NFS-e e nos artefatos técnicos do sistema nacional;
- – GT-Normas: responsável por propor e revisar normas que regulamentam o funcionamento do sistema, assegurando sua conformidade com a legislação tributária;
- – GT-Atendimento: voltado à orientação dos entes federativos quanto ao uso das ferramentas da NFS-e e ao suporte técnico aos usuários;
- GT-Comunicação: dedicado à divulgação institucional, manutenção dos canais oficiais e apoio às ações de capacitação e transparência do CGNFS-e.
