Por Enzo Bernardes
As principais entidades que representam a cadeia da indústria de petróleo e gás natural no Brasil manifestaram nesta quarta-feira (8.out.2025) forte preocupação com a possibilidade de aumento da alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) no Estado do Rio de Janeiro, conforme mensagem enviada pelo Governador à Assembleia Legislativa estadual, transformada no PL nº 6034/2025.
O FOT, criado em 2019, foi concebido como medida excepcional e temporária, condicionando a fruição de benefícios fiscais de ICMS ao depósito pelas empresas à razão de 10% sobre o incentivo, sendo o mais importante para a indústria o regime especial do REPETRO. Segundo o comunicado, o REPETRO permitiu que o Brasil adotasse o mesmo tratamento fiscal utilizado por outros países à indústria do petróleo, deixando de onerar investimentos e passando a tributar as receitas decorrentes da produção.
O setor alerta que, sem o REPETRO, qualquer bem adquirido na etapa de investimentos sofreria um acréscimo expressivo correspondente aos tributos de equipamentos importados ou produzidos no Brasil, tornando economicamente inviável parte dos projetos de exploração e produção no país, incluindo os do pré-sal e os campos maduros e marginais da Bacia de Campos.
As entidades também destacam que a indústria já contribui significativamente para as receitas estaduais:
“De cada 10 barris de petróleo equivalente (boe), sete são destinados à arrecadação da União, Estados e Municípios, em royalties, participações especiais e tributos”, conforme levantamento do IBP.
Por isso, o aumento do FOT representaria comprometer mais ainda a previsibilidade tributária, segurança jurídica e o planejamento de investimentos de longo prazo, fatores essenciais em um setor de capital intensivo.
O comunicado ressalta ainda que o aumento da alíquota traria impactos diretos na competitividade do Estado:
“No caso do Gás natural, o aumento do custo tributário relativo à venda interna… tornará o preço da molécula produzida e consumida dentro do Estado mais cara que a dos demais Estados”.
Setores como plástico, lubrificantes e abastecimento de aeronaves, segundo as entidades, teriam sua competitividade reduzida, com risco de migração de empresas e perda de empregos.
Além disso, o setor lembra que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que benefícios fiscais concedidos sob determinadas condições, como o Repetro, não podem ser revogados livremente pelo Estado do Rio de Janeiro, nem mesmo de forma parcial por meio da exigência de depósitos no FOT. As entidades destacam que o PL 6034/2025, ao divergir dessa interpretação, aumenta a insegurança jurídica e pode gerar uma nova onda de disputas judiciais.
Por fim, as instituições defendem que qualquer mudança na política fiscal seja precedida de diálogo com os setores produtivos, embasada em avaliações técnicas de impacto e voltada à preservação de um ambiente de negócios estável e competitivo. As entidades também se colocam à disposição do governo estadual e da Assembleia Legislativa para contribuir com dados e estudos que demonstrem os riscos econômicos e fiscais associados ao aumento do FOT.
