Por Gabriel Benevides, de Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (1º.out.2025) o projeto de lei da reforma da renda (PL 1.087 de 2025). O texto segue para o Senado Federal.
A votação foi unânime, com votos favoráveis dos 493 deputados. Dos presentes, só o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não votou –como é respaldado pelo regimento.
O ponto principal do texto é a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 ao mês (R$ 60.000 ao ano), com possibilidade de descontos na cobrança de R$ 5.000,01 até R$ 7.359.
A perda de arrecadação será compensada por meio de uma taxação extra às grandes fortunas.
Entenda abaixo a reforma da renda ponto a ponto:
ISENÇÃO ATÉ R$ 5.000
A proposta foi idealizada pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se aprovado pelo Congresso, a nova regra entra em vigor a partir de 2026 –ano em que o petista tentará reeleição.
A Fazenda afirma que 20 milhões de brasileiros passarão a não pagar nada.
DESCONTO NA COBRANÇA
Pessoas que recebem de R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês terão um desconto progressivo na tabela do Imposto de Renda. O objetivo é fazer uma transição gradual para evitar o desincentivo ao aumento de rendimento.
O desconto vai considerar a seguinte fórmula:
- 978,62 – (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal)
Inicialmente, a ideia era dar os abatimentos até o rendimento de R$ 7.000 ao mês. O teto subiu para R$ 7.350 no 1º parecer liberado pelo relator do texto, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL).
IMPOSTO MÍNIMO: R$ 600 MIL A R$ 1,2 MILHÃO
Essa faixa terá uma escala gradual de Imposto Mínimo. A alíquota também vai considerar uma fórmula matemática:
- (renda anual tributável – R$ 600 mil) / R$ 600 mil x 10% = alíquota efetiva
Um trabalhador vinculado à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) com salários que somam R$ 600 mil ao ano não precisará pagar o Imposto Mínimo. Isso porque o IR é cobrado já na folha de pagamento.
IMPOSTO MÍNIMO: A PARTIR DE R$ 1,2 MILHÃO
Será cobrado o Imposto Mínimo cheio de 10% para essa faixa. Isso significa que haverá uma cobrança adicional em relação à atual, que fica abaixo desse percentual em vários casos.
Suponha-se que uma pessoa com renda superior a R$ 1 milhão atualmente pague uma alíquota efetiva de 2%. Esse cidadão terá um incremento de 8 pontos percentuais para chegar ao piso das altas rendas.
Serão deduzidos da base de cálculo:
- Atividade rural.
- Ganho de capital (exceto bolsa).
- Rendimentos acumulados.
- Doação/herança.
- Poupança.
- LCI/CRI.
- CDA/WA/CDCA/LCA/CRA.
- CPR financeira.
- LIG.
- LCD.
- Fundos infraestrutura.
- Fundos imobiliários.
- Fiagro.
- Indenização acidente/danos.
- Títulos isentos/alíquota zero.
DIVIDENDOS
Haverá um IR de 10% direto na fonte sobre o recebimento de dividendos acima de R$ 50.000 ao mês por pessoas físicas. Atualmente, essa categoria é isenta. Vale também para as remessas enviados ao exterior.
O empresariado tentou tirar a determinação do relatório final da reforma da renda. Permaneceu-se no texto.
ATUALIZAÇÃO DA TABELA
Lira determinou no relatório que o governo terá 1 ano a partir de 2026 para enviar um projeto de lei com o plano de atualização da tabela do Imposto de Renda. Parte dos deputados queriam uma correção pela inflação, mas o relator não acatou a ideia.
CONTAS PÚBLICAS
A renúncia com a nova isenção do Imposto de Renda será de R$ 26 bilhões. As compensações somam R$ 34 bilhões.
O PL 1.087 determina que o excedente da compensação será usado para amenizar a base de cálculo da CS (Contribuição sobre Bens e Serviços), da reforma tributária do consumo.
DISCUSSÕES POLÍTICAS
Havia um movimento da oposição para tentar derrubar as compensações com a tributação das altas rendas. Emendas com esse sentido foram apresentadas ao projeto. Arthur Lira não acatou quaisquer delas.
Ele também optou por não acolher as emendas que previam uma arrecadação extra com uma nova contribuição sobre as apostas esportivas. Segundo Lira, não haveria como garantir que o dinheiro fosse repassado para os estados e municípios.
“Estamos rejeitando as emendas que buscam eliminar a tributação mínima da pessoa física dos titulares de serviços notariais e registrais”, diz a justificativa do relatório preliminar de Lira.
A aprovação nos moldes desta 4ª feira é uma vitória para o presidente Lula e para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
COMO FICA NO SENADO
A tendência é de menos resistência entre os senadores –até porque não há disputas políticas substanciais internas em temas como blindagem de congressistas e anistia.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou um projeto bastante similar ao de Lula por unanimidade em setembro –incluindo as compensações financeiras. É um indicativo de apoio. Também foi uma forma de pressionar a Câmara, que demorava a votar o PL 1.087.
O texto alternativo (PL 1.952 de 2019) é de autoria de Eduardo Braga (MDB-AM) e relatado por Renan Calheiros (MDB-AL). É de 6 anos atrás, mas foi modificado este ano para ficar muito parecido com o do governo.
Pode ocorrer um imbróglio se Calheiros conseguir a relatoria do texto de Lula aprovado pelos deputados. Ele é opositor político de Arthur Lira, especialmente em Alagoas. Terá acesso direto para modificar a redação do projeto.
