Por Gabriel Benevides, de Brasília
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado ganhou mais tempo para analisar um projeto de lei (PL 5.473 de 2025) que aumenta de 12% para 24% a tributação que incide sobre as apostas esportivas on-line.
O texto também muda as regras da cobrança de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) sobre instituições financeiras. A ideia inicial era apreciar a matéria ainda nesta 3ª feira (4.nov), mas o adiamento veio depois de pedido de vista por senadores. O prazo de mais análise é de 7 dias.
O projeto é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). Ambos disseram a jornalistas depois da sessão da CAE que a apreciação da matéria não deve ficar para esta semana.
Inicialmente, Calheiros havia dito que a votação ficava para a 4ª feira (5.nov). Braga sinalizou que precisará de mais tempo para avaliar mudanças ao projeto. Ele quer, inclusive, desenvolver um diálogo sobre o tema com o Ministério da Fazenda. Não descartou nem confirmou se efetivamente entrarão novas determinações de tributação.
Na prática, o PL 5.473 é um recado à Câmara dos Deputados, que derrubou as regras sobre bets e fintechs na medida provisória das aplicações financeiras (MP 1.303 de 2025).
O texto pode seguir direto para a Casa Baixa se aprovado na CAE, desde que senadores não apresentem recursos para fazer uma votação no plenário da Casa Alta.
O Portal da Reforma Tributária destaca abaixo as principais previsões do texto:
Bets
Dos 24% a serem arrecadados, metade da receita irá para ações de seguridade social e saúde. Os outros 12% seguem para onde já se destinam hoje: educação, segurança pública e esporte.
As alterações viriam por meio de mudanças no art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Começariam a valer só depois de noventena (vigência no 1º dia após 3 meses da publicação).
A regra aprovada na CAE é mais rígida do que o proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O time do petista queria elevar a tributação de 12% para 18% na medida provisória das aplicações financeiras.
O parecer sobre o projeto de lei afirma que a regra das bets traria uma arrecadação de:
- R$ 3,4 bilhões em 2026.
- R$ 4,8 bilhões em 2027.
- R$ 5,1 bilhões em 2028.
Fintechs
O setor financeiro teria mudanças na alíquota de CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). Seria de 15% para:
- Pessoas jurídicas de seguros privados.
- Instituições de pagamento.
- Bolsas de valores e de mercadorias e futuros.
- Entidades de liquidação e compensação.
A alíquota de 20% de CSLL atingiria:
- Pessoas jurídicas de capitalização.
- Sociedades de crédito, financiamento e investimentos.
A norma excluiria a categoria de serviços financeiros atualmente tributados com 9% de CSLL. Também precisa de noventena. O impacto na arrecadação seria de R$ 1,58 bilhão por ano.
Baixa renda e residente no exterior
O projeto de lei também traz mais 2 pontos:
- Um residente no exterior poderá, em até cinco anos, pedir ressarcimento se a tributação total sobre lucros remetidos do Brasil for maior que a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL. Arts. 15 e 16 trazem as determinações.
- Cria-se o Programa Especial de Regularização Tributária para as Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Vale para quem recebe R$ 7.350 ao mês (R$ 88.200 ao ano). Regra está nos arts. 4º a 14 do PL.
