Por Gabriel Benevides, de Brasília
O debate no Congresso durante esta semana será a medida provisória das aplicações financeiras (MP 1.303 de 2025). O texto deve ser votado na comissão temática na 3ª feira (7.out). A sessão está marcada para começar às 15h30.
De autoria do governo para aumentar a arrecadação, a análise da matéria foi adiada diversas vezes. Não será mais possível postergar: a medida caduca já na 4ª feira (8.out).
Isso significa que os governistas terão 2 dias para 1) votar o texto na comissão mista, 2) na Câmara e 3) no Senado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na noite de 2ª feira (6.out) em busca de negociar a tramitação da medida.
A equipe econômica abriu mão de diversos pontos do texto original:
- Manteve-se a alíquota zero sobre LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas.
- A alíquota da contribuição sobre apostas esportivas fica como já está: em 12%. O governo queria aumentar para 18%.
- Isenção dos JCPs (juros sobre capital próprio) recebidos por (FIP) Fundos de Investimento em Participações, FIA (Fundos de Investimento em Ações) e EFT (Fundo de Investimento em Índice de Mercado).
- Retirada do aumento de 9% para 15% de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para as “demais pessoas jurídicas que venham a ser consideradas instituições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional”.
- Retirada do procedimento específico para compensação de créditos referentes a combustíveis com base em tributação monofásica.
- Cai a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre bioinsumos agropecuários.
Haverá ainda hoje uma nova reunião com líderes do Senado para negociar mais pontos da medida. Foi um pedido do presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Governistas esperam votar o texto de noite na Câmara. A apreciação no Senado ficaria para 4ª feira (8.out). Apesar disso, os congressistas reconhecem que o plano pode não dar certo e MP precisaria passar por 2 plenários amanhã.
Leia a íntegra do relatório mais recente:
Como mostrou o Portal da Reforma Tributária, a oposição vai pressionar para barrar a aprovação da MP. Aliado ao calendário curto, esse movimento pode ao menos atrapalhar momentaneamente os planos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os recuos devem diminuir os ganhos de arrecadação em aproximadamente R$ 3 bilhões em 2026. Agora, a expectativa é que a receita some de R$ 15 bilhões a R$ 17 bilhões no ano que vem.
Na prática, a equipe econômica aceitou uma vitória parcial para ajudar a fechar as contas do Orçamento ano que vem.
REGULARIZAÇÃO DAS BETS
O novo relatório também determina a criação de um programa para regularização de bens e tributária das apostas online. É chamado no texto de “Litígio Zero Bets”.
Será possível realizar uma declaração voluntária de recursos, bens ou direitos que vêm das apostas. Vale para o que não foi informado ou apresentado com irregularidade. A previsão está no artigo 76 da MP.
As categorias abarcadas na regularização são “dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país”.
Será aplicada uma multa integralmente sobre o que foi declarado de forma voluntária pelo programa.
Leia mais regras abaixo:
- Obrigações – Será necessário à Receita Federal um documento com declaração única com indicação de faturamento e receita bruta com apostas. O período de referência é 31 de dezembro de 2024.
- Prazo para adesão– 90 dias após a MP valer como lei.
- Quem pode participar – Empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
ENTENDA A MEDIDA PROVISÓRIA
A MP 1.303 de 2025 unifica e amplia a tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais, além de elevar impostos sobre apostas e instituições financeiras, para aumentar a arrecadação.
Foi uma investida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a perda de receita após o governo recuar do aumento de alíquotas do IOF (Imposto sobre Operação Financeira).
