Por Enzo Bernardes
O Portal e-Cidadania recebeu uma ideia legislativa que propõe a criação de um piso salarial nacional de R$ 13 mil para os servidores das administrações tributárias municipais, com jornada de trabalho de 30 horas semanais.
De acordo com a justificativa apresentada, a fixação de um piso salarial é vista como fundamental para a atração e retenção de profissionais altamente qualificados, além de contribuir para a prevenção de práticas vedadas por lei. A proposta sustenta que uma remuneração adequada garante a dignidade do servidor público, reflete a complexidade das atribuições exercidas e impacta diretamente a eficiência, a transparência e a justiça da arrecadação tributária.
O texto também relaciona a medida às mudanças trazidas pela reforma tributária, que ampliará significativamente as responsabilidades das administrações tributárias municipais. Com o novo modelo de tributação do consumo, os fiscos locais deverão lidar com mais atribuições operacionais, novos processos e aumento do contencioso, o que, segundo os autores da ideia, reforça a necessidade de um piso salarial compatível com as novas exigências institucionais.
A proposta soma atualmente 131 apoios e poderá receber manifestações de apoio até 2 de junho de 2026, prazo em que precisa alcançar 20 mil assinaturas para avançar no processo legislativo.
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Revista da Reforma Tributária
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