NFAg: Veja como será o modelo impresso da conta de água com os campos de IBS/CBS

O modelo impresso da NFAg (Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica) é o Danfag (Documento Auxiliar da NFAg), que representa graficamente a conta mensal de consumo do serviço de abastecimento de água e saneamento entregue ao consumidor.

O Danfag traz a inclusão de campos específicos para a tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), adequando o documento às exigências da reforma tributária.

Com a atualização do cronograma oficial divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS em 31 de julho, a obrigatoriedade de emissão da NFAg com os destaques do IBS e da CBS foi fixada para 1º de dezembro de 2026.

O documento tem estrutura física dividida em seções especificadas. Um manual de orientação ao contribuinte (Anexo II – DANFAG – Versão 1.02) publicado em 25 de agosto traz a definição das especificações técnicas do documento.

O manual estabelece que o DANFAG é apenas uma representação em papel baseada no arquivo XML da nota, sendo vedada a inclusão de dados fora do XML (exceto o protocolo) e dispensando o envio do arquivo eletrônico ao cliente, salvo solicitação prévia.

O DANFAG pode ser impresso em papel comum em formato A4 ou em bobina (incluindo modelos para cofaturamento), desde que a legibilidade e a durabilidade do papel sejam garantidas por, no mínimo, 12 meses.

O modelo de impressão deve respeitar os requisitos técnicos descritos no manual:

CABEÇALHO

Indica obrigatoriamente a razão social, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) formatado com máscara e o endereço completo do emitente sem a indicação do país, acompanhados do texto “Documento Auxiliar da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica”.

A critério do emissor, pode ser incluído o logotipo da empresa ou do projeto NFAg no canto esquerdo.

INFORMAÇÕES AO DESTINATÁRIO

Apresenta a qualificação do destinatário (nome, segundo nome se houver, CNPJ/CPF/idOutros e endereço completo). Para sigilo da informação, a critério do emissor ou da regulação, 60% dos algarismos da identificação podem ser ocultados por asteriscos.

Também reúne dados opcionais e regulatórios, como:

número do cliente;
matrícula/fornecimento;
número da fatura;
identificador;
classe/tipo de ligação;
informações financeiras de vencimento, mês de referência e total a pagar.

IDENTIFICAÇÃO DA NFAG E AUTORIZAÇÃO

Exibe o número da NFAg, série e data de emissão (no formato dd/mm/aaaa). Traz o endereço eletrônico do Portal Nacional da NFAg, a chave de acesso impressa em 11 blocos de 4 dígitos e o protocolo de autorização com data e hora local (informação suprimida em caso de contingência). Inclui obrigatoriamente o QR Code com tamanho mínimo de 25 mm × 25 mm.

INFORMAÇÕES DOS ITENS

Discrimina os itens faturados na NFAg com descrição, unidade de medida, quantidade, preço unitário e valor total. Apresenta o detalhamento das alíquotas e valores relativos ao IBS Estadual, IBS Municipal e CBS, encerrando com a linha totalizadora “TOTAL”.

Itens de natureza negativa podem ser impressos com sinal negativo e itens com indicador de devolução trazem o literal (devolução) na descrição.

RETENÇÕES FEDERAIS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO

Discrimina os valores das retenções de tributos federais listados abaixo, acompanhados das respectivas alíquotas:

Pis (Programa de Integração Social);
Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica);
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Esta seção também pode apresentar os valores da TFS (Taxa de Fiscalização do Serviço) e TFU (Taxa de Fiscalização de Uso), conforme a necessidade da empresa ou exigência da regulação.

INFORMAÇÕES DAS LEITURAS

Apresenta os dados dos medidores, contendo as datas e valores das leituras anteriores e atuais, o consumo medido (com indicação da unidade de medida), o consumo faturado, o tipo de consumo faturado e o número de dias faturados. Opcionalmente, exibe o consumo médio e a previsão para a próxima leitura.

UNIDADES ATENDIDAS E HISTÓRICO DE CONSUMO

Apresenta as informações referentes às unidades atendidas e o histórico do consumo medido exigido pela regulação, detalhando a identificação do hidrômetro (quando aplicável), a média de consumo opcional e a variação do valor do consumo por mês/ano de referência.

INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA

Atende às exigências regulatórias do setor informando o sistema de abastecimento (opcional) e os itens analisados. Exibe o número mínimo de análises exigidas, o número de amostras realizadas e, opcionalmente, amostras fora/dentro do padrão, média mensal, valor de referência e observações/conclusões.

AVISO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Duas seções destinadas a mensagens em destaque, avisos de interesse do contribuinte ou exigências da regulação. Todas as informações impressas nestes quadros devem estar cadastradas no arquivo XML da NFAg.