Lei nº 15.270 de 2025 amplia isenção do IR e cria Imposto Mínimo; leia a íntegra

Por Redação

A lei sobre a reforma do Imposto de Renda (nº 15.270 de 2025) foi publicada na edição desta 5ª feira (27.nov.2025) do Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a matéria no dia anterior em um evento em Brasília. Acesse aqui a cobertura do Portal da Reforma Tributária.

O ponto principal do texto é a isenção do IR para quem recebe até R$ 5.000 ao mês (R$ 60.000 ao ano), com possibilidade de descontos na cobrança de R$ 5.000,01 até R$ 7.350.

Para compensar, haverá cobrança escalonada do novo Imposto Mínimo para rendas acima de R$ 600 mil ao ano (R$ 50.000 ao mês). Todas as regras começam a valer em 2026 –ano em que Lula tentará reeleição.

Abaixo, a legislação na íntegra:

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