Por Redação
A Receita Federal reforçou em comunicado publicado nesta 6ª feira (16.jan.2026) que todas as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) têm obrigatoriamente um DTE (Domicílio Tributário Eletrônico).
A regra começou a valer 1º de janeiro. É atribuído automaticamente às companhias sem pedido de adesão prévia. O regime do Simples Nacional é diferenciado (entenda mais ao fim da reportagem).
O Fisco define a iniciativa como “o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas”.
É por meio do DTE que o órgão envia as comunicações oficiais, como intimações e notificações.
Mesmo que o contribuinte não leia o que foi informado, há previsão de“ciência tácita”. Isto se dá quando os efeitos dos comunicados comecem a valer mesmo sem a leitura efetiva. Os prazos legais para essa consideração estão dispostos no Decreto nº 70.235 de 1972.
Entenda no exemplo fictício abaixo:
- A Receita enviou um comunicado a uma companhia.
- Passados 15 dias (prazo hipotético), o órgão já considera que a leitura foi feita.
A empresa pode se cadastrar no Portal e-CAC para receber os alertas. São aceitos até 3 endereços de e-mail e 3 números de telefone.
Para cadastrar, é necessário:
- Acessar o menu “Outros”;
- Selecionar “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”.
Há possibilidade de se gerar um código de segurança para verificar se quem enviou os alertas realmente foi a receita.
Para os inscritos no regime tributário Simples Nacional, permanece o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Estes contribuintes também passam a receber comunicações na Caixa Postal do e-CAC.
