Por Redação
A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) atualizou em 18 de agosto o Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global com status de qualificação provisória.
O organismo informou que o Inclusive Framework da OCDE/G20 reconheceu o adicional da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) como um QDMTT (Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado) e também como um QDMTT Safe Harbour.
O adicional introduzido pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, e pela Instrução Normativa RFB nº 2228, de 3 de outubro de 2024.
Leia aqui o que o Fisco disse sobre o tema.
Com informações de Receita Federal
