Na imagem, Amarísio Freitas, secretário de Fazenda do Acre – Foto: Reprodução via Assessoria de Comunicação da Sefaz/AC
Esta reportagem foi publicada anteriormente na 7ª edição da Revista da Reforma Tributária. Clique aqui para assinar e receber as próximas edições.
As regiões e estados menos populosos temem que a reforma tributária se reflita em consequências para a economia local. Por isso, as legislações que estabeleceram IBS/CBS criaram também o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cujo objetivo é reduzir as desigualdades. O secretário de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, vai além do que já está estabelecido e defende que “outros meios” de compensação sejam criados e fomentados durante a transição das novas regras. Ele afirma em entrevista à Revista da Reforma Tributária que muitos governadores eram “resistentes” às mudanças, mas que as contrapartidas entraram como forma de convencimento.
“Ao longo desse tempo da transição, nós esperamos que sejam também criados outros meios para que não haja perdas. E é importante dizer que esse foi o convencimento que foi feito a todos os estados quando abraçaram a reforma […] Alguns governadores eram muito resistentes a essa questão da reforma como ela estava indo, porque eles viam que os incentivos que estavam tendo ao longo do tempo, ali até 2032, quando se exaurissem, deixariam os estados deficitários, ficariam sem contrapartidas para aquele benefício que já davam”, diz Amarísio.
A reforma tributária se baseia no princípio do destino, o que altera profundamente a dinâmica de arrecadação entre as unidades federativas. No modelo anterior, o tributo sobre o consumo ficava majoritariamente no estado onde o bem ou serviço era produzido. Com a nova regra, a arrecadação migra para o local onde ocorre o consumo final. Diante disso, estados da região Sudeste, que concentram os maiores contingentes populacionais e os mercados consumidores mais robustos do país, tendem a centralizar uma fatia significativamente maior das receitas fiscais globais –o que leva à ampliação da arrecadação direta.
Em contrapartida, regiões menos povoadas enfrentam o risco de esvaziamento econômico devido à extinção da chamada guerra fiscal. É o caso de parte do Norte e do Centro-Oeste. Historicamente, esses estados utilizavam a concessão de incentivos fiscais na origem como o principal instrumento para atrair indústrias e compensar desvantagens logísticas. Sem esse diferencial competitivo e com a receita atrelada ao tamanho do mercado consumidor local, projeta-se um cenário de desestímulo a novos investimentos nessas regiões. O cenário pode concentrar a atividade produtiva e os postos de trabalho próximos aos grandes centros urbanos do país.
O secretário de Fazenda do Acre também defendeu a manutenção das áreas de livre comércio mesmo com a reforma tributária. Tratam-se de áreas criadas para estimular o comércio em regiões de fronteira, oferecendo isenção de impostos focada em importação e exportação. Pela Emenda Constitucional 132 de 2023, essas áreas permaneceram nos moldes atuais. Amarísio comemora esse cenário: “Para nós aqui, nos estados menores da região Norte, as áreas de livre comércio ocupam um pequeno espaço da arrecadação, mas também são importantes”.
Amarísio também é vice-presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda). Auditor de carreira do Tribunal de Contas do Acre desde 2014, já foi secretário adjunto do Tesouro Estadual por duas vezes. Contador por formação com especializações em Auditoria, Gestão Empresarial e MBA em Gestão Pública com ênfase em Controle Externo. Tem passagens como analista do Sebrae.
Leia a entrevista completa com o secretário. As perguntas desta reportagem estão em negrito. As respostas, em itálico:
Revista: Considerando que a reforma tributária foi a “versão possível” e não a ideal, como conselheiro do Comitê Gestor do IBS representando o Acre, o senhor avalia que o regulamento do IBS foi o ideal ou também ficou apenas no campo do que foi possível aprovar?
Amarísio: Também foi assim. No mundo hoje, digamos, tributário e econômico, e quase que no jurídico também, nós precisamos cumprir prazos, porque, à medida que não se cumpre um prazo, mostra-se também uma certa fragilidade ou insegurança jurídica para quem espera. Você imagina que essas as decisões do próprio regulamento levaram tempo para serem feitas. O próprio Comitê Gestor ainda está em fase de estruturação. Hoje ele trabalha muito com a estrutura dos estados –mais dos estados do que dos municípios, embora os municípios tenham contribuído, por exemplo.
Embora o Comitê Gestor esteja previsto lá na lei, toda a parte de operação ainda hoje… Vou dar um exemplo: um contador está usando um contador de algum estado, o procurador está usando um procurador de algum estado para dar esse assessoramento, porque o Comitê Gestor é uma figura nova no arcabouço legal brasileiro. Inclusive, ele é uma associação, porque não é um órgão dos estados ou da União, é um órgão novo, então está se construindo tudo. O regulamento foi aprovado não só para cumprir um prazo, mas para que as empresas e também todos os contribuintes, além dos próprios estados, conseguissem dar o passo seguinte.
Então, se nós não temos o ponto de partida, que é esse regulamento, como nós vamos propor as melhorias em algo que não existia? Agora nós já temos. O texto foi debruçado, foram criadas várias comissões dentro do Comitê Gestor com participação efetiva de municípios, estados e também da União, para que o prazo fosse cumprido. Ou seja, se fosse para funcionar, funcionaria. E aí, ao longo do tempo, certamente vai vendo as melhorias. Assim como foi a lei da reforma tributária, também assim é o regulamento.
Imagina pegar mais de 27 legislações só estaduais, mais de 5.000 regulamentos de ISS, para transformar em um único regulamento. Então, é uma tarefa hercúlea de quem fez isso, porque participou efetivamente. E nós falamos assim: os servidores de carreira dos estados e municípios estão trabalhando como se fossem dois momentos. Você está trabalhando com o que tem atualmente, mas tem que se preocupar com o dia de amanhã, que é preparar toda essa regulamentação para que nós mesmos, que seremos os operadores do lado de cá –do lado dos estados, do lado do cobrador–, mas também para que isso não cause nenhum desgaste para a área empresarial, porque havia também, de certa forma, uma insegurança. Como vai ser esse regulamento? Contadores, empresários, investidores, todo mundo estava ansioso. E se a União e os estados não fazem esse ato, não cumprem o prazo e não apresentam o documento como ele foi apresentado, causaria um impacto negativo.
Então, nós sempre devemos honrar prazos, honrar entregas, e essa relação está muito afinada, tanto com o Comitê Gestor quanto com a reforma. Nós vemos que, em algum momento, até alguns questionam se a União é mais protagonista do que os estados. Acho que, desde o início dessa discussão, quando a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, com o Bernard Appy, se aproxima dos estados e depois também das representações municipais, como a CNM [Confederação Nacional dos Municípios] e a FNP [Frente Nacional de Prefeitos], é para construir algo conjunto. Dúvidas haverá, divergências haverá, mas sempre tentadas de forma técnica e buscando o melhor texto, a melhor opção.
E aí é importante dizer que não é a melhor opção para os fiscos, porque um dos motes da reforma tributária, dos regulamentos e de outros documentos que virão posteriormente de regulamentação, foi também para desburocratizar e facilitar a vida do contribuinte. Então, esse é um dos princípios que não podem ser afastados. O regulamento tem 600 artigos, por exemplo, mas você imagina quantos artigos tinham as leis estaduais e municipais que regulavam sobre a relação de consumo. Então, já é um grande ganho. E agora nós começamos a nos debruçar sobre aqueles pontos que precisam ser melhorados para que, em um 2º momento, possamos também apresentá-los.
Lei no Brasil é uma coisa muito viva. Lá na década de 1950, havia produtos que nem existiam hoje. Por exemplo, o comércio eletrônico não existia. Então, nós temos que estar, a cada momento, adequando a legislação à nova realidade econômica e empresarial do país.
Como o senhor avalia o impacto da reforma tributária nos estados menores e menos populosos, como o Acre, considerando o receio de que ela beneficie os grandes centros consumidores e industriais do Sudeste? E quais as estratégias para driblar esse desafio?
Esse foi um outro tema muito discutido, não só pelo Comsefaz. O próprio Comsefaz teve acesso a algumas consultorias contratadas com dados reais dos estados para ver onde haveria essa possível perda de arrecadação e onde estariam as maiores. Como mencionei em alguns momentos, para nós, que somos consumidores, estamos no final da linha, que não temos muita indústria. São mais consumidores, inclusive do eixo Sul e Sudeste.
Nós vemos com bons olhos, porque, inicialmente, os estados consumidores vão ser beneficiados, não mais a origem, não mais todo esse fluxo por onde passavam as mercadorias até chegar ao destino final. Os estados consumidores passam a ter uma maior representatividade na arrecadação, mas, como bem colocado, não só pelos instrumentos da reforma tributária, mas pelos próprios participantes que os construíram –até porque houve uma discrepância em algumas reuniões de fóruns de governadores e uma das brigas dos grandes centros era justamente essa: “Agora nós vamos diminuir nossa arrecadação porque vai ser tributado no consumo”.
E, tanto por parte da União quanto por parte dos legisladores, houve esse cuidado de que isso não afetasse, porque, se fosse para afetar onde um vai perder e o outro vai ganhar, iria apenas transferir a chamada guerra fiscal para um outro tema, que é a reforma tributária. Então, da nossa parte, enquanto Comsefaz, nós vemos que foi, de certa forma, garantida essa compensação, seja com o Fundo de Desenvolvimento Regional ou qualquer outra forma que a legislação permita.
O Fundo de Desenvolvimento Regional será suficiente para compensar as perdas dos estados menores, especialmente considerando que recursos de fundos da reforma tributária também foram direcionados para o abatimento de dívidas estaduais?
Essa era uma das grandes preocupações. Porque –e isso eu descobri nessa saga pelo Comsefaz– às vezes estados ou municípios têm convênios que não foram nem convalidados no Confaz, mas às vezes têm um impacto dentro dali. Então, nós não conhecemos todos esses convênios. Os convênios conhecidos dentro do Confaz, homologados, aprovados e passados por uma regra determinada, os fundos não seriam suficientes.
Por exemplo, nós temos estados que têm fundos específicos, como o Fundo de Combate à Pobreza ou o Fundo Agropecuário, e esses fundos, que são hoje bancados às vezes com alguma contribuição de algum incentivo fiscal, não estão previstos na reforma tributária. Então, o recurso dos fundos não seria suficiente para isso aqui. Este já é um outro ponto em que nós procuramos, a médio e longo prazo, construir o melhor cenário. Ou seja, nós não estamos trocando um incentivo pelo fundo. Até porque, diante da soma dos incentivos dados em toda a União hoje, o fundo é insuficiente para cobri-los.
Mas, ao longo desse tempo da transição, nós esperamos que sejam também criados outros meios para que não haja perdas. E é importante dizer que esse foi o convencimento que foi feito a todos os estados quando abraçaram a reforma. Vou falar agora um pouco sobre os fóruns de governadores. Alguns governadores eram muito resistentes a essa questão da reforma como ela estava indo, porque eles viam que os incentivos que estavam tendo ao longo do tempo, ali até 2032, quando se exaurissem, deixariam os estados deficitários, ficariam sem contrapartidas para aquele benefício que já davam.
Mas nós vemos que, em médio e longo prazo, não só o fundo, mas outros instrumentos podem ser criados para nós, secretários de Fazenda. Hoje, os que estão no cargo pensam assim: nós não vemos essa perda de arrecadação em razão da reforma ou em razão de acabarem os incentivos que caem lá. Isso pode acontecer em médio e longo prazo, mas com a certeza da União –o que nos foi prometido no sentido de legislação ou discussão legislativa, tanto no Congresso quanto na Câmara e no Senado– de que os estados não seriam prejudicados.
Então, nós temos que ter esse cuidado, porque hoje a responsabilidade é dos gestores públicos. Eu sempre ouvia que quem mais paga a conta é o município, porque é onde a vida acontece. Mas você imagina quando a União toma uma decisão de aumentar, por exemplo, o piso da educação ou o piso da enfermagem. A decisão é tomada lá em cima, mas quem tem que pagar a conta são os estados e os municípios. E se não houver um envio financeiro maior para isso, os estados não conseguem aumentar a sua capacidade de arrecadação, porque nós já temos limitações.
Como aconteceu recentemente com a questão da própria isenção do imposto de renda até R$ 5.000, ou de forma gradativa até R$ 7.350. Tudo isso são decisões que impactam nas finanças dos estados e municípios mais do que na União. Porque, embora a União tenha muitos servidores, os estados e municípios, proporcionalmente, representam igual ou maior proporção.
Como o estado do Acre avalia os efeitos das regras especiais trazidas pela reforma tributária para as suas Áreas de Livre Comércio (como a de Cruzeiro do Sul)?
Essa foi uma discussão até onde fomos muito felizes, porque o próprio relator no Congresso, o senador Eduardo Braga [MDB-AM], é da região, então conhece muito bem. Mas foi uma luta árdua, porque, já que era para acabar com os incentivos, a Zona Franca e as áreas de livre comércio quase se equiparam. Nós temos também em Rondônia e temos também aqui no Amapá. As áreas de livre comércio funcionam, digamos assim, como se fossem uma pequena porção da Zona Franca. Hoje está muito concentrada ali em Manaus a questão dos investimentos.
O bom para nós é que elas foram permitidas. Até as pessoas dizem: “Mas só vai acontecer em 2054 o fim desse modelo da Zona Franca e da área de livre comércio”. Você imagina, como nós falamos há pouco, se indústrias que estão no Sul e Sudeste perderam incentivos –regiões que já têm toda uma infraestrutura, toda uma logística e todo um desenvolvimento, e aí eu coloco tudo, não só rodovias, mas energia e telecomunicação. Você imagina a região Norte, onde as nossas estradas ainda são de águas, é marítimo. Então, o custo da internet quase não tem, e alguns municípios têm com muita precariedade.
Então, é necessário que permaneçam. É necessário contradizer o que foi dito de que os incentivos não deviam ser permanentes. Aí entra até uma preocupação: ontem, nesses 2 dias agora da semana, eu estava discutindo com o Banco Mundial como é que o Fundo de Desenvolvimento Regional iria, de fato, tentar amenizar as desigualdades regionais.
Porque, durante todo esse período de constituição do Brasil como República, o governante maior entende que há desigualdade econômica e, posteriormente, social. Aí você cria meios para diminuir essa desigualdade, mas isso não muda o cenário. Se vocês forem verificar, os menores IDHs ainda estão na região Norte e Nordeste. É no interior de Pernambuco, é no interior do Acre, do Pará.
Então, o maior número de miséria e pobreza está nesses estados. Mas por quê? Não é porque os governantes foram omissos ou foram desrespeitosos com suas populações ou com os direitos locais. É porque os próprios instrumentos criados para fomentar o desenvolvimento não chegaram. Você tem bancos de fomento, como, na região Norte, o Banco da Amazônia, e o Banco do Nordeste, mas, às vezes, não adianta só eu ter o crédito se eu não tenho outras condições, que são obrigação da União e dos estados. Não posso exigir que uma empresa nacional no Acre se preocupe com o acesso na BR-364, porque isso é o mínimo que a União e o Estado deveriam fazer para que as empresas se sentissem dispostas a investir ali.
Muitas vezes, não é só uma questão de você fazer uma adequação ou alteração a partir da ação tributária. São outras condições que afetam. Mas, como eu falei, para nós é muito importante, aqui na região Norte, que tanto a Zona Franca quanto as áreas de livre comércio nos estados que atendem permaneçam. E, na hora em que elas saírem, se nós não tivermos esse grau de desenvolvimento mais próximo dos grandes centros, que sejam criados outros meios; deveria também haver a transição. Porque alguém diz assim: “A Zona Franca vai demorar 50 anos, o benefício da Zona Franca na nova reforma, na reforma atual”. Mas será que 50 anos são suficientes? Porque se já houve por tanto tempo o modelo Zona Franca e até hoje ele ainda não conseguiu sobreviver sem os seus benefícios, também seria assim. Eu ouvi o secretário do Amazonas e o governador Wilson dizerem que o Amazonas deixaria de existir, porque hoje eles sobrevivem dos incentivos da Zona Franca.
Para nós aqui, nos estados menores da região Norte, as áreas de livre comércio ocupam um pequeno espaço da arrecadação, mas também são importantes. Aqui, por exemplo, hoje nós começamos a ter relações comerciais com o Peru, saindo aqui para a questão do Pacífico, porque nós já começamos a ter acesso para cá –pois antes tudo saía daqui via São Paulo, para ir para o porto de São Paulo ou ali em Santos, ou em Pernambuco. Agora não, nós já começamos a ter aqui o Porto de Chancay, financiado pelo governo chinês. Há estradas de qualidade que você consegue ver. Você ganha tanto em tempo quanto em custo de outras despesas que teria para comercializar. A própria produção nacional, que às vezes estava virada para dentro do Brasil, agora começa a sair para outras fontes alternativas, para colocar os produtos aqui da região também em mercados internacionais.
Existe o risco de que a “confusão” durante o período de transição da reforma estimule o contrabando, a informalidade ou o comércio irregular nas regiões de fronteira?
Eu acho que, como tinha comentado inicialmente, os estados ainda têm algumas limitações de atuação. Nós trabalhamos muito mais essa questão de uma educação fiscal. Se as gerações jovens começarem a entender o real princípio do porquê se cobra imposto… Eu sempre falo que todo mundo quer uma saúde melhor, uma educação melhor e segurança. Mas quem vai pagar a conta senão o próprio cidadão que vai ser o usuário desses produtos?
Isso é que é difícil no Brasil. É nós acreditarmos que pagamos o imposto. Alguém vai dizer que tem corrupção e desvio de recursos. Mas aí também aumenta a responsabilidade do cidadão de fazer esse acompanhamento e exigir. De fato, nós temos visto inúmeras situações, seja de Ministério Público ou de Tribunal de Contas, a pertencer no âmbito da fiscalização estadual.
A nota fiscal eletrônica facilitou muito isso. Hoje nós conseguimos rastrear mercadorias antes de chegarem aqui no Acre, por exemplo. Principalmente dentro do país, antes de chegar no posto fiscal, nós já conseguimos ter informação da origem e da procedência. Sabemos se há algum indício de irregularidade em todo o trajeto da mercadoria, porque há uma interligação de comunicação entre as secretarias.
É necessário novos investimentos. Você falou muito bem da fronteira. Aqui no Acre nós temos a fronteira com a Bolívia e o Peru. Com frequência a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Estadual e o pelotão de fronteira fazem apreensão de material contrabandeado, principalmente cigarros. As nossas fronteiras são muito frágeis na questão de segurança e de monitoramento, mas, na medida do possível, essas ações acabam inibindo o crime.
Eu não vejo que a reforma tributária vá incentivar a informalidade ou o descaminho. Embora seja nova a legislação, a constituição dela foi feita de forma discutida para tentar abranger e evitar perdas. Se nós não podemos arrecadar mais, que pelo menos mantenhamos a arrecadação que nós temos hoje.
Mas é uma preocupação. Os fiscos têm investido, tanto o estadual quanto o municipal. Quando entra um produto do Peru ou da Bolívia, envolve outro tipo de tributo, que é o imposto de importação ou exportação. Essa ação conjunta das forças de fiscalização, quer seja federal ou estadual, tem que contribuir. Não vai ser a reforma tributária que vai fragilizar isso.
Na medida em que nós desburocratizamos e criamos menos obrigações acessórias para o contribuinte, ele vai ter que pesar. Vale a pena se arriscar e continuar na informalidade ou no contrabando para poder fazer isso? Embora não tenha um ponto específico na regulamentação, eu não vejo como uma porta aberta para que aumente a informalidade ou o desvio da função tributária.
O Acre pretende defender alguma mudança específica nos próximos ajustes da regulamentação da reforma tributária (nas LCs 214 e 227)?
Nós queremos viver a reforma tributária e experimentar esse modelo. Volto a falar como um dos 5 vice-presidentes do Comsefaz. Nesse colegiado, eu entendo que alguns temas são mais sensíveis para determinados estados. Porém, fazer qualquer proposição agora enfraqueceria o texto que foi tão debatido. Não estou dizendo que não há necessidade de melhorias. Há melhorias atingidas pela atualização de alguns fluxos. O lobby feito por alguns segmentos de N setores –indústria gráfica, indústria de confecção, plano de saúde, transporte–, todo mundo queria se ver dentro da reforma tributária com algum incentivo ou com algum benefício. O bom do colegiado do Comsefaz e, posteriormente, para o Confaz é que muitas dessas matérias, mesmo que sejam propostas pela União, precisam ser consensuais. Nós vivemos muito isso. No modelo do Comsefaz, quando ele foi criado, nós não conseguimos hoje fazer uma proposição que possa afetar um outro estado de forma negativa.
Então, eu acho que é o maior exemplo de federalismo. Eu estou há quase 30 anos entre Sebrae e gestão pública e digo: embora se evidenciasse muito a guerra fiscal, a disputa fiscal entre os estados, o papel do Comsefaz é importante porque ele busca esse consensualismo. Ninguém está sugerindo algo para prejudicar o estado A ou B, ou a região A ou B. Há essa discussão madura e técnica.
Vou lhe dar um exemplo. Logo em 2024, o governo de São Paulo tirou os benefícios aqui das áreas de livre comércio e Zona Franca de forma unilateral. Foi lá e buscou. Nós tentamos administrativamente, conversando, mas era uma decisão do governador na época de reduzir os benefícios. A Zona Franca conseguiu uma liminar na justiça, os estados da área de livre comércio foram, e depois o próprio governo revogou o documento. Para eles o ganho era pouco, mas para uma região pouco desenvolvida como a região Norte –Roraima, Amapá, Acre, os estados menores daqui–, aquilo influenciava muito. Nós tínhamos uma desoneração de imposto do que saía de lá para cá na área de comércio, pagando imposto menor, aquela diferença.
Esse é um amadurecimento de gestão, independente de qual seja o partido A, B ou C, ou grupo A, B ou C. A maior parte dos nossos governantes hoje, ou a grande maioria, orientados pelas suas PGEs e pelas suas secretarias de Fazenda, conseguem ver a nação como um todo. Então não adianta eu querer tirar um benefício lá em São Paulo que afeta a região Norte. A maioria desses estados hoje estão superpopulosos, no sentido de muita gente mesmo. Eu lembro de um estudioso que dizia assim: o lugar onde tem mais pobres é São Paulo, porque do Norte e do Nordeste vão parar lá. Ou seja, quando nós não temos expectativa de melhoria de vida nessas regiões menos desenvolvidas, eles acham que São Paulo é o sonho americano.
Todo mundo quer ir para São Paulo, quer seja o nordestino, o Sul também, após a pandemia. As pessoas vão em busca de melhoria, seja para estudo ou trabalho. Mas quando chegam lá não conseguem. Se eu, como estado grande, não consigo ajudar o estado menor, daqui a pouco eu faço a transposição daquele problema social que era aqui no estado pequeno para o estado grande bancar. Eu vejo que nós temos uma visão, e aí eu enalteço mais uma vez o papel do Comsefaz. Boa parte dos secretários de fazenda sempre foram vistos como aquelas pessoas frias, aqueles que só olham, fazem cálculo e querem saber de arrecadar. Mas esses novos secretários que estão hoje nas fazendas têm esse viés também social.
Nós somos um distribuidor de renda, quer seja para o Judiciário, quer seja para o Ministério Público, para Tribunais de Contas e Legislativo. E ainda temos que bancar mais de 90% da população que não está empregada ou que não são servidores públicos e dependem do estado. Então, essa gestão precisa da técnica, precisa da legalidade, precisa, mas sem perder esse olhar social e humanístico das nossas decisões.
Nós temos que conversar. O governo atual daqui abriu as portas da Secretaria da Fazenda não só para entidades de classe, como a associação comercial, federações e profissionais de contabilidade, mas para todos aqueles que de forma direta ou indireta contribuem para a arrecadação do estado. Por exemplo, aqui nós temos um problema da questão aérea. Não só que tem poucos voos, mas os preços são exorbitantes. Às vezes para viajar daqui para Cruzeiro do Sul, que são 50 minutos de voo, a passagem é mais cara do que ir para Brasília, que são 3 horas de voo.
Então, nós vivemos com problemas. Você só vai tratar com as companhias aéreas porque esse é o problema? Vai deixar de trabalhar com as cooperativas? Vai deixar de trabalhar com os transportes alternativos, quer que sejam cooperativas ou associações de motoristas? O estado começa a ser muito mais ouvidor das demandas sociais porque, às vezes, a própria solução, embora ela seja política, surge do demandante, da necessidade. E o Comsefaz fez muito isso. Como eu digo para vocês, eles não reclamam. O que nós recebemos de proposições de setores, quer seja metalúrgico, gráfico, combustível, que é um dos principais pontos. Eles têm, inclusive, acesso. Quando eles pedem para participar de reuniões na iniciativa do Comsefaz, sempre foi permitido, porque às vezes o olhar do estado, o olhar do Fisco é um, e o olhar de quem está no dia a dia daquela atividade traz informações novas.
Então, eu acho muito importante esse diálogo, e com a própria União também. A prova disso é esse amadurecimento que eu falei agora na questão da subvenção do diesel. A União poderia ter usado do seu poder e baixar lá a lei, publica aí e se cumpra. Mas não, ela veio aqui dizer: olha, eu vou por convencimento. E a prova é tanta que, como eu falei, nós saímos de quase cinco estados para quase a totalidade de que aderiram à subvenção. Porque o Brasil tem isso. O que mais diferencia o brasileiro das demais nações é essa questão de irmandade. Quando tem, por exemplo, um desastre climático no Rio Grande do Sul, ou como já teve aqui no Acre em 2014, ou em qualquer região que seja, mesmo que você não conheça, o brasileiro se une para poder amenizar aquela dor e diminuir aquele risco.
