Esta reportagem foi publicada anteriormente na 7ª edição da Revista da Reforma Tributária. Clique aqui para assinar e receber as próximas edições.
A Zona Franca de Manaus existe legalmente desde 1957, criada pela Lei n° 3.173 no governo do presidente Juscelino Kubitschek. Quase 70 anos depois, o tema ainda dá o que falar. Os benefícios constitucionais do local foram integralmente mantidos pela reforma tributária do consumo iniciada em 2023. Representantes de indústrias de outras regiões afirmam que a determinação dos legisladores pode causar uma assimetria de competitividade.
Rita Eliza Costa, gerente de Assuntos Tributários da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), disse em entrevista à Revista que alguns setores produtivos mineiros perderam atratividade por causa das regras estabelecidas. Ela cita como exemplo algumas cidades ao sul do estado, que produzem eletroeletrônicos. Segundo a especialista, haverá um tratamento diferenciado em relação ao IPI: quem é da Zona Franca não paga, enquanto as empresas de MG continuam com a cobrança.
“Temos mapeado alguns setores que, pelo menos para Minas Gerais, são muito significativos e que vão ser impactados com a questão do tratamento do IPI também. Temos um polo, por exemplo, no sul de Minas, que é um polo de eletroeletrônicos. Esse polo nos preocupa porque, nesse caso, vamos ter a manutenção do IPI para essas indústrias em contraponto a uma indústria na Zona Franca que não vai ter o IPI”, explica Rita.
Indústrias de outros estados do Sudeste também já questionaram a Zona Franca de Manaus. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) ajuizou uma ação civil pública em 11 de maio de 2026 na Justiça Federal para tentar barrar dispositivos da regulamentação da reforma tributária que mantêm incentivos ao local. O processo foi extinto em 10 de junho, sob argumento de que a tese precisaria ser defendida por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Os estados da Região Norte defendem a manutenção da Zona Franca de Manaus e das zonas de livre comércio porque os regimes compensam as dificuldades logísticas, a distância dos grandes mercados consumidores e os custos mais elevados de produção na Amazônia. Sem os incentivos fiscais, há receio de perda de investimentos, fechamento de empresas e redução de empregos na região. Além disso, os governos locais argumentam que esses instrumentos ajudam a promover o desenvolvimento econômico e a ocupação produtiva da Amazônia, reduzindo pressões sobre a floresta.
A emenda constitucional (EC 132 de 2023) e as leis complementares (LC 214 de 2025 e LC 227 de 2026) já foram sancionadas. A Zona Franca de Manaus foi mantida. Mas o tema continua a preocupar os setores industriais de estados fora do Norte.
“A depender do que for desenhado, vamos ter uma empresa produzindo na Zona Franca de Manaus que pode inviabilizar, por exemplo, a produção das outras empresas de porte menor no país como um todo. E isso gera, na verdade, um efeito cascata, porque não estou falando só da produção da empresa. Estou falando de geração de mão de obra, de geração de tributo ao longo da cadeia produtiva. Então isso acaba desencadeando um problema que não é só um problema de proteção da Zona Franca. Ele acaba tendo uma dimensão maior do que pensar só em carga tributária”, declarou Rita Eliza Costa.
A entrevista realizada com a gerente da Fiemg abordou diversos assuntos além da Zona Franca. Leia abaixo a íntegra da conversa. As perguntas realizadas pela reportagem estão em negrito. As respostas da especialista, em itálico.
Neste momento da reforma tributária, qual tema é a maior preocupação para a indústria de Minas Gerais?
No caso da indústria, acho que o nosso principal receio é que a legislação, a regulamentação, na verdade, mantenha o pilar da reforma com relação à não cumulatividade. A necessidade de termos o reconhecimento dos créditos e a devolução dos créditos de uma forma muito eficiente.
Precisamos, de fato, que tudo aquilo que foi prometido com relação à não cumulatividade seja entregue, seja por meio da operacionalização da cobrança do tributo, já que temos um crédito vinculado ao pagamento. Então é importante que tenhamos também a promessa desse sistema bancário, desse sistema, sob o ponto de vista do split payment, funcionando, para que isso facilite a questão da não cumulatividade, porque temos um receio de que a falta do split gere muita exigência com relação àquela questão do recolhimento pelo adquirente, e isso possa levar a uma distorção do sistema, porque, quando falo de um volume muito grande de documentos fiscais, pode ser que esse recolhimento pelo adquirente se torne inviável.
Então é importante que tenhamos o sistema preparado como um todo, da forma como ele foi pensado, para que não tenhamos gargalos com relação ao crédito, ao aproveitamento do crédito. É um outro ponto de preocupação também o aproveitamento dos créditos dos tributos que vão ser extintos. A questão da regulamentação e da utilização dos créditos de PIS/Cofins nesse momento de transição, em 2027. O ponto focal é esse com relação à legislação e à regulamentação em si.
E uma preocupação genuína com relação à estrutura dos contribuintes. Temos uma preocupação genuína no sentido de saber se esses nossos contribuintes estão, de fato, preparados para esse novo sistema, que é um sistema que vai quebrar um paradigma mesmo de gestão. E, quando pensamos nas médias empresas e empresas de menores portes, que não estão acostumadas com essa questão do débito e crédito, PIS/Cofins no sistema cumulativo, e, no estado aqui, por exemplo, temos benefícios fiscais que também usam como base faturamento, abrindo mão de créditos. Então são empresas que não estão acostumadas a trabalhar com essa questão de tomada de crédito.
Muitas vezes, nem a estrutura que elas têm hoje vai permitir rastrear isso de uma forma eficiente. Então temos uma preocupação, como entidade, no caso do setor industrial, de que essas empresas não estejam preparadas ou não estejam se preparando para essa nova necessidade de ter um compliance fiscal muito redondo com relação às aquisições, aos gastos. Isso é uma preocupação, junto com essa questão legal, uma preocupação prática para esse período que vamos enfrentar a partir de 2027.
A devolução rápida de créditos é uma demanda histórica do setor produtivo. A indústria está confiante de que o novo sistema conseguirá entregar essa promessa na prática?
Acho que a grande preocupação talvez esteja na questão do split payment. Os retornos que temos das empresas que estão utilizando, por exemplo, a questão da apuração assistida parecem funcionar bem. As empresas do projeto piloto têm relatado esse sucesso sob o ponto de vista da apuração assistida, da emissão dos documentos fiscais, e a preocupação, de fato, está nessa questão da ausência de um cronograma oficial com relação ao split payment.
Temos uma promessa de testes para o 1º semestre do ano que vem e talvez um sistema B2B rodando em outubro do ano que vem, mas é um calendário ainda incerto. Então a questão do split payment, de fato, acho que é o que mais preocupa, porque vai impactar nos créditos. Tudo aquilo que traz impactos nessa questão do crédito gera uma preocupação para o setor produtivo como um todo.
Quando foi discutida a reforma tributária, o setor tentou não vincular o crédito ao pagamento porque sabia que isso poderia ser um dificultador. Temos realidades muito distintas, tanto com relação ao setor propriamente dito, à atividade produtiva, quanto a essa questão de portes de empresa. Então sei que é importante para o sistema termos um sistema único, de aplicação de regras básicas dentro de uma estrutura fechada, mas são realidades muito diferentes sob o ponto de vista de estrutura, de adaptação, de gestão fiscal.
Então esse período de transição vai ser um período muito desafiador e pode ser que tenhamos algumas empresas que não consigam ultrapassar esse período. Sei que, lá em 2033, quando o sistema estiver rodando, ele vai trazer, de fato, muitos benefícios, mas os desafios são grandes nesses primeiros anos.
O Imposto Seletivo está indefinido. Parte da indústria, como no caso da automotiva, vai ter impacto do tributo. Como a Fiemg avalia essa indefinição e o que está sob risco agora?
A ideia dele era ser esse tributo, de fato, extrafiscal, para regulamentar e tentar mitigar um pouco o consumo desses produtos que foram, entre aspas, classificados como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Mas ele traz impactos se não for, de fato, bem pensado e bem estruturado. Impactos em que sentido? Ele deixar de ter a natureza extrafiscal e passar a ter uma natureza arrecadatória.
Então temos esses setores. Alguns setores para nós, de fato, são setores super importantes. É a questão das bebidas, e aí não falo das grandes empresas. Temos uma produção de médias empresas muito significativa em Minas Gerais, uma tradição, por exemplo, na produção de cachaça. Então é um setor que vai ser muito impactado nessa questão.
O automotivo. Claro, temos também o setor extrativo, que é um setor muito relevante para a economia mineira. E o fato de não termos uma alíquota e uma regulamentação ainda, agora que já estamos no meio de junho, é uma preocupação, porque não conseguimos, as empresas não conseguem ter uma projeção do que vai começar a valer em 2027, porque em 2027 já não temos mais o IPI.
Então a chance de eventualmente termos uma exigência do Imposto Seletivo achamos que é mínima. Cogitou-se uma possibilidade de prorrogação, mas, além da dificuldade da questão da legislação, dos prazos estarem previstos na legislação, temos a dificuldade, que é uma dificuldade legítima, com relação à questão da arrecadação. É preciso substituir, porque essa arrecadação já era uma arrecadação projetada.
Mas, quando as coisas são feitas ao toque de caixa, digamos assim, tendemos a ter uma legislação não tão eficiente. Então o receio é que essas regras saiam de forma atropelada e não tenhamos tempo de fazer, de fato, uma validação, se isso atende à própria legislação complementar e se isso atende ao dia a dia das empresas também.
Então esse é o perigo que vemos por ainda não termos um texto, ainda que seja prévio, para podermos trabalhar com ele.
E tem uma preocupação, que já existia antes, passando um pouquinho para essa questão do imposto não ser de natureza arrecadatória, de que, pelo menos nesse 1º momento, o Imposto Seletivo reflita a carga tributária do IPI, porque o IPI também é hoje, para nós, um ponto preocupante, porque não sabemos quais são os produtos que estarão na lista da desoneração da alíquota zero.
E temos mapeado alguns setores que, pelo menos para Minas Gerais, são muito significativos e que vão ser impactados com a questão do tratamento do IPI também. Temos um polo, por exemplo, no Sul de Minas, que é um polo de eletroeletrônicos. Esse polo nos preocupa porque, nesse caso, vamos ter a manutenção do IPI para essas indústrias em contraponto a uma indústria na Zona Franca que não vai ter o IPI.
Então temos alguns setores que vão ser impactados e precisaríamos ter uma definição também da alíquota do IPI para podermos pensar em como auxiliar esses setores.
Minas também é conhecida pela indústria de bebidas alcoólicas. Tivemos o boom do cheque mate, por exemplo. O IS pode impedir o crescimento dessas companhias?
Acho que a beleza da reforma tributária é que todo mundo está sujeito às mesmas regras. Então acho que não vai ser o Imposto Seletivo que vai inviabilizar.
Na discussão do Imposto Seletivo, ele só precisa ser bem dosado para não impactar, de fato, o consumo. Mas, sob o ponto de vista de competitividade, é claro que, guardadas as proporções do poder de mercado que os grandes players desse setor têm no mercado, as grandes produtoras, acredito que o mercado vai se adaptar. Pode ser que, em um 1º momento, seja mais difícil, mas não acho que seria o caso de impedir o crescimento, a não ser que tenhamos uma discrepância ou um erro na dosagem da alíquota a ponto de inviabilizar o consumo propriamente dito.
Porque já temos esse histórico. Muitas vezes, quando erramos a mão na alíquota desses produtos que estão vinculados a essa política de governo, sob o ponto de vista do não consumo, tendemos também a eventualmente estimular o mercado informal. Temos um histórico do cigarro que é muito presente com relação a essa questão.
Então, quanto maior a alíquota, partindo de um cenário de mercado em que o não consumo é uma coisa que se prolonga ao longo do tempo, precisamos pensar nessa alíquota para que isso não vire também um incentivo ao mercado informal.
Então não acho que seja uma questão de reduzir a competitividade ou impedir que essas empresas cresçam, mas a dosagem da alíquota vai ser um ponto crucial para não provocar essa retirada do mercado de empresas que não vão ter consumidor, digamos assim.
A Fiesp entrou recentemente na Justiça contra a ampliação de benefícios fiscais na ZFM. A Fiemg defende esse tipo de intervenção?
Temos uma preocupação, como te falei, muito grande com relação à questão da Zona Franca de Manaus. Entendemos a necessidade da região. De fato, é uma região que precisa de um cuidado especial, mas entendemos também a necessidade de olhar o efeito prático disso.
Por que falo isso? Temos alguns setores cuja produção está na Zona Franca de Manaus. Vou citar um exemplo: o setor de joias. Há produção na Zona Franca de Manaus e há produção também em empresas de médio porte. Então essas empresas de médio porte tendem a ser, por ser um setor exigente, digamos assim, empresas ameaçadas nessa questão.
Então, a depender do que for desenhado, vamos ter uma empresa produzindo na Zona Franca de Manaus que pode inviabilizar, por exemplo, a produção das outras empresas de porte menor no país como um todo. E isso gera, na verdade, um efeito cascata, porque não estou falando só da produção da empresa. Estou falando de geração de mão de obra, de geração de tributo ao longo da cadeia produtiva. Então isso acaba desencadeando um problema que não é só um problema de proteção da Zona Franca. Ele acaba tendo uma dimensão maior do que pensar só em carga tributária.
Citei, por exemplo, essa questão do eletroeletrônico. A cidade aqui em Minas Gerais que é polo do eletroeletrônico tem a sua economia girando em torno desse setor, e isso vai ser muito impactado, inclusive sob a questão da geração de mão de obra.
Então são setores que vão ter que ser repensados, e essa política, como foi construída para a Zona Franca de Manaus, precisa ser acompanhada de perto para saber se o benefício, considerando a produtividade nacional e o crescimento nacional, vai ser maior ou menor, a depender também da dosagem do que vai ser feito na Zona Franca.
A reforma tributária acabará com os benefícios fiscais. A sra. mencionou que alguns setores podem ter migração para Zona Franca. Quais segmentos da indústria mineira serão mais prejudicados com essa nova máxima?
Esse do eletroeletrônico, nem falo que haveria a migração. Não sei se haveria uma migração, talvez, porque, com a reforma tributária, faz sentido ficar perto do mercado consumidor. Então a logística para ir também para a Zona Franca é uma logística desafiadora. Não sei se todas as empresas teriam essa disponibilidade de migrar para a Zona Franca, digamos assim.
Mas Minas Gerais, como todos os estados do país, é um estado que trabalha com benefício fiscal. Temos muitos setores favorecidos, desde o setor de alimentação até o setor de máquinas. Então todos eles vão ser impactados, mas isso é uma realidade para todos os contribuintes como um todo. Vai exigir uma adaptação, vai exigir uma gestão maior de custos, de eficiência.
E até acho que, no passado, o dilema do período de transição, dessa questão da adaptação com relação à formação do preço por causa da redução dos benefícios fiscais, pode até gerar uma oportunidade, porque as empresas começam a investir em coisas às quais talvez não davam tanta atenção, como a questão de pesquisa e inovação, para poder otimizar o processo produtivo, ganhar escala em algumas questões.
Porque muitas vezes as empresas hoje, as indústrias, estão tão focadas, gastam tanta energia gerindo aquela confusão que é o departamento fiscal, administrando os benefícios fiscais, administrando as interpretações diferentes de cada um dos estados e da União com relação à questão de créditos, que esquecem muitas vezes de investir sua inteligência em outros setores que são tão importantes quanto para a questão do aumento da produtividade.
Então talvez, com essa simplificação, cheguemos a um cenário em que vão poder investir em tecnologia, em modernização, criando escala e ganhando produtividade, já que não precisam mais se preocupar tanto com o tributário.
Nos textos da reforma aprovados no Congresso, teve algum tema que mais prejudicou a indústria mineira?
Aqui, como somos uma entidade de classe, e a reforma tributária tem essa questão da isonomia, é claro que fizemos a defesa de algumas questões pontuais com relação ao Imposto Seletivo, sobre a exploração mineral e a exportação, especificamente, por entender que não é cabível; a questão do Imposto Seletivo no automotivo, principalmente porque tínhamos, e temos, uma ameaça internacional significativa para esse setor, no caso das importações de veículos da China, principalmente; e no caso do Imposto Seletivo também para a bebida alcoólica, mas especificamente pensando nessas empresas de médio porte que produzem essas bebidas, como a cachaça, que são tradicionais nossas, porque é um setor que emprega muito. Temos várias pequenas empresas mais pulverizadas, então é um setor que emprega muito.
Então, tirando esse debate que tivemos com relação ao Imposto Seletivo, no geral não fizemos nenhuma atuação sob o ponto de vista setorial, porque tínhamos consciência de que, quanto mais benefícios ou tratamentos diferenciados buscássemos, teríamos impacto com relação à majoração da alíquota de referência para os demais.
Então cuidamos disso e trabalhamos, participamos das audiências públicas, muito focados nos pilares da reforma: a questão da simplificação, a questão do crédito amplo, que esse creditamento não viesse limitado sob o conceito de uso e consumo pessoal. Então trabalhamos na eficiência da devolução dos créditos, mas não tivemos um foco ou um trabalho direcionado com relação à questão setorial, porque sabíamos que poderia ter impactos na alíquota como um todo.
Então não tinha muito sentido atuar institucionalmente focados em uma questão setorial, porque teríamos um impacto maior.
Então, tirando a questão do Seletivo, porque é uma discussão à parte, digamos assim, e esses pontos que tratamos da Zona Franca de Manaus e dessas distorções, de termos uma empresa produzindo e que vai impactar milhares de gerações de emprego ao longo da cadeia como um todo, no restante fomos neutros, digamos assim.
O período de transição será longo e complexo. Qual é hoje o principal desafio operacional que as empresas estão identificando para migrar do sistema atual para o novo modelo e quais dicas você dá?
Acho que esse é o grande problema. Temos essa preocupação, e a nossa preocupação são as médias empresas. São empresas que não estão acostumadas a trabalhar com a não cumulatividade. São empresas que trabalham muitas vezes no lucro presumido, então têm a cumulatividade lá de PIS/Cofins. No estado, têm o benefício fiscal, então não sabem fazer esse sistema de débito e crédito.
Então o grande desafio é que, como falei, temos empresas de tudo quanto é porte, de tudo quanto é realidade. O grande desafio é que essas empresas vão precisar entender que vão precisar de uma gestão profissional. Não há mais espaço, com a reforma tributária, para uma gestão amadora. Precisamos ter o controle das compras, precisamos ter isso inclusive documentado, e precisamos ter o controle das saídas.
Então é necessário que as empresas antecipem esse mapeamento da sua estrutura atual para poderem se beneficiar da potência que é o novo sistema. Caso contrário, talvez não passem do período de transição. Se não tiverem essa gestão fiscal eficiente, do chão de fábrica até a saída do produto final, talvez não passem pelo período de transição.
Então a nossa preocupação é que as empresas tenham consciência disso. O que fica parecendo, para quem não trata diretamente com as empresas, é que, quando vemos muitos discursos, parece que as pessoas vivem numa utopia, porque a realidade na ponta é muito diferente.
Então falamos: “Ah, mas todo mundo tem acesso à internet”. É curioso falar que nem todas as cidades em Minas Gerais têm acesso a uma internet de qualidade, porque temos, de fato, um estado muito grande. Então partir da premissa de que todas as empresas têm condições, nesse 1º momento, de se adaptar, de, por exemplo, gerar uma nota fiscal em 3 de agosto com os destaques, é entender que vivemos num país em que, de fato, não vivemos. A discrepância na preparação das empresas é muito grande.
E, lembrando que não estamos falando só de indústria. Aqui estou representando a Fiemg e estou falando como indústria, mas temos no comércio também dificuldades sob o ponto de vista desse, entre aspas, despreparo da gestão, porque as pessoas muitas vezes empreendem, mas não têm ideia do que é, de fato, uma gestão eficiente. E isso vai precisar ser uma realidade presente em cada um dos contribuintes.
O que a Fiemg sugeriu aos regulamentos de IBS/CBS?
Nós fizemos sugestões, sim. As sugestões foram abertas para as entidades nacionais, então submetemos as nossas sugestões para a Confederação Nacional da Indústria, e ela faria os encaminhamentos.
Mas os pontos de preocupação, de forma geral, do setor industrial mineiro foram a questão das regras para aproveitamento de créditos de PIS e Cofins a partir de 2027, a garantia da devolução célere dos créditos. Tivemos uma discussão também sobre os instrumentos de convenção coletiva, sob o ponto de vista de assegurar créditos no que diz respeito a plano de saúde e planos educacionais, porque veio na legislação um dispositivo que entendemos que restringiu essa possibilidade, que é a exigência de previsão em convenção coletiva de que o plano de saúde seja compulsório.
Isso é delicado também, porque, como falei, os portes das empresas são muito diferentes. Não podemos colocar numa convenção coletiva que todas as indústrias, por exemplo, do setor de bebidas são obrigadas a fornecer plano de saúde. Uma Ambev pode ter potencial para fazer esse fornecimento, mas a empresa de médio porte que está lá no interior talvez não tenha essa possibilidade. Então, quando coloco isso como compulsório, ou tiro a oportunidade de oferecer isso para o empregado, ou tiro a oportunidade de a empresa poder aproveitar um crédito que era previsto na legislação.
Então enviamos sugestões com relação a essa questão de plano de saúde, com relação à questão de plano educacional. Temos uma preocupação também com uma correta regulamentação no setor de alimentação, porque temos mais ou menos tratamentos diferenciados dentro da cadeia. Então temos a figura do produtor rural, temos setores da alimentação que compram produtos classificados na cesta básica como matéria-prima para o seu processo industrial.
Então temos uma dúvida de como ficaria o crédito, já que temos uma operação que teoricamente é alíquota zero para os setores da cesta básica. Talvez o ideal fosse que a alíquota da cesta básica fosse aplicada especificamente para o consumo, e não quando o produto fosse comprado no meio da cadeia como insumo para um outro processo produtivo, porque aí acaba havendo um impacto nos créditos e gerando um ônus maior para a indústria que vai produzir a partir dessa matéria-prima.
Uma questão de energia elétrica também nos preocupou. É um debate muito semelhante ao que existe hoje no STF com relação à manutenção de crédito de ICMS nas operações interestaduais, já que a tributação da energia elétrica vai ser uma tributação no consumo e não está muito claro se vai dar direito à manutenção do crédito de IBS para o fornecedor. Então também fizemos essa observação.
No geral, acho que as mais importantes foram essas, sabe. Acho que chegamos a fazer algumas outras sugestões, e aí precisamos ver o filtro que a CNI fez e o que foi efetivamente apresentado. E o período foi curto. Acho que tinha que ser curto, porque precisamos de pelo menos uma mínima definição até dezembro, para que, em 2027, a CBS já esteja rodando. Acho que muita coisa ainda vai ser adaptada ao longo do sistema. É tudo muito novo, então acho que eventuais adaptações vão ser necessárias.
E sou otimista. Não sei se teríamos tanta resistência assim. Acho que a Receita Federal tem feito um trabalho até muito louvável. Há uma abertura muito grande para debate nesses temas. Então pode ser que não tenhamos chegado a uma reforma ideal, mas acho que é uma reforma em que está havendo diálogo, um diálogo produtivo, um diálogo muito saudável.
