Por Enzo Bernardes
A Câmara dos Deputados deve votar urgência para o projeto que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), afirmou o presidente Hugo Motta (REPUBLICANOS – PB). O PLP 108/2021 prevê a ampliação do limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
“Pela sua importância, votar urgência, para que, com isso, ele possa ser debatido com responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal e nós temos uma preocupação com as contas públicas“, disse.
Motta afirmou que o projeto conta com amplo apoio, praticamente de todos os partidos. No entanto, o mérito da matéria ainda será analisado após uma ampla discussão com a equipe econômica do governo e o setor produtivo. Segundo o presidente, a proposta atende a um apelo de diversas frentes parlamentares da Casa, que desde 2025 cobram o avanço da pauta.
Outra mudança prevista no projeto é a autorização para que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como estabelece a legislação atual. O texto foi aprovado anteriormente no Senado.
Revista da Reforma Tributária
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