Por Enzo Bernardes
O Governo lançou, no dia 24 de outubro, o Manual de Orientações para o Contribuinte e um novo pacote de Schemas referentes à Nota Fiscal para Água e Saneamento (NFAg). O manual tem como objetivo apresentar as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas das administrações tributárias e os sistemas das empresas emissoras da NFAg.
De acordo com o Manual, a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo ambiente nacional da NFAg.
Confira o Manual na íntegra:
Revista da Reforma Tributária
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